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Senado vota nesta quinta projeto que derruba decretos de armas; veja agenda

Está na pauta de votação desta quinta-feira, no Senado, um projeto de decreto legislativo que derruba os quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o acesso a armas e munições. 

Senado pode votar nesta quinta proposta que derruba flexibilização da compra de armas e munições

O PDL 55/2021 tem como autores os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS), e Zenaide Maria (Pros-RN). 

"Não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento Lei instituído o Estatuto do Desarmamento", diz o projeto em sua justificação. 

Os decretos de Bolsonaro (Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630) também são alvos de disputa no Judiciário. Nesta segunda-feira (12/4), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trechos das medidas, atendendo a um pedido feito pelo Partido Socialista Brasileiro. 

Emprego e renda
Outra proposta que está na agenda desta quinta-feira é o Projeto de Lei 1.058/2021, que prorroga medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda. O texto é do senador Esperidião Amim (PP-SC) e tem como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG). 

Entre as ações prorrogadas estão o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, também conhecido como benefício emergencial e de salário; a suspensão temporária do contrato de trabalho; e do Programa Emergencial de de Acesso ao Crédito.

Além disso, devem ser votados o PL 3.932/2020, que torna obrigatório o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública; o PL 1.855/2020, que inclui os doadores de sangue e medula óssea na lista de pessoas com direito a atendimento preferencial; o PL 4.348/2019, que regulariza ocupações fundiárias em terras da União; e o PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). 




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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2021, 11h55

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