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Bruta Receita

Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS

Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) devido por uma construtora.

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A controvérsia jurídica diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal de 2017 que excluiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins — recurso extraordinário 574.706.

A defesa usou o conceito do STF sobre faturamento ou receita bruta e estendeu o raciocínio ao cálculo do ISS. A Corte estabeleceu que o faturamento se limita a receitas vindas do objeto social da empresa e que integram seu patrimônio, sem valores transitórios. Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições sociais.

A legislação municipal de Jundiaí (cidade paulista onde a ação foi proposta) prevê que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço; este é referenciado à receita bruta proveniente desse preço.

Assim, para a construtora, o Fisco municipal age em desacordo com o entendimento do STF, pois considera o PIS e a Cofins como integrantes da receita bruta — valores que não entram na esfera patrimonial da empresa.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para o próximo dia 29 o julgamento de embargos de declaração da Advocacia Geral da União no recurso extraordinário 574.706. A AGU pede a modulação da decisão, para que ela só tenha efeitos após o julgamento do recurso.

Clique aqui para ler a decisão
2028738-32.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2021, 19h34

Comentários de leitores

2 comentários

Algo confuso!

Fernando Lehnen (Advogado Autônomo - Tributária)

Me parece que há uma confusão, pois, na decisão do STF foi afastado o ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS e a decisão de São Paulo, pela notícia afasta o PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. São situações opostas que não deu para identificar no documento resultante do link ao final da notícia que apenas refere a concessão da liminar não deixando claro o efeito da liminar concedida.

Algo confuso!

Fernando Lehnen (Advogado Autônomo - Tributária)

Me parece que há uma confusão, pois, na decisão do STF foi afastado o ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS e a decisão de São Paulo, pela notícia afasta o PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. São situações opostas que não deu para identificar no documento resultante do link ao final da notícia que apenas refere a concessão da liminar não deixando claro o efeito da liminar concedida.

Comentários encerrados em 23/04/2021.
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