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Sem desculpas

Município deve garantir acessibilidade em prédios públicos, decide TJ-SP

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A preocupação do administrador público com o atendimento aos direitos e garantias previstos na Constituição deve ser prioridade de governo, cumprindo ao Poder Judiciário socorrer aqueles que usam a via judicial para que sejam efetivados tais direitos.

123RFMunicípio deve executar obras de acessibilidade em prédios públicos

Esse entendimento foi adotado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a prefeitura de Guatapará execute obras de acessibilidade em prédios públicos municipais, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito civil público para apurar a necessidade de reformas e adaptações em alguns prédios públicos. O município se comprometeu a realizar as obras, mas posteriormente alegou falta de previsão orçamentária para concluir os trabalhos.

Por isso, o MP ingressou com ação civil pública, julgada procedente em primeiro e segundo graus. "Não há motivo relevante a obstar ou atrasar demasiadamente tais adequações por meros e fictícios entraves burocráticos, mormente porque o município se comprometeu em realizá-las no âmbito do inquérito civil", afirmou o relator, desembargador Sidney Romano dos Reis. 

Para o magistrado, as alegações da prefeitura relativas à falta de previsão orçamentária "não convencem", uma vez que esse problema diz respeito à organização administrativa, "matéria afeta à apelante e que não cabe aqui ser discutida". Além disso, segundo o relator, o município não provou a alegada incapacidade financeira para implementar as obras de acessibilidade.

"No caso, não se trata de escolha da Administração, posto que a Constituição e a legislação sobre a matéria impõem ao administrador que garantam a acessibilidade das pessoas com deficiência, regulamentando, ainda, os padrões a serem observados", completou. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 1022387-02.2018.8.26.0506




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Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2021, 13h51

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