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Justiça reconhece que união estável foi apenas namoro qualificado

A união estável é a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem, do contrário a relação é apenas um namoro qualificado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) reconheceu que uma união estável, firmada em 1° instância, era somente um namoro. 

O magistrado determinou a partilha de bens somente no período efetivo da união estável
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Segundo o processo, o casal teria começado a namorar em 2007, tiveram uma filha no ano seguinte e permaneceram juntos até 2015. Após o término da relação, a autora entrou com ação na Justiça pedindo que fosse reconhecida a união estável apenas entre 2014 e 2015, que foi quando o casal efetivamente coabitou, e que a partilha dos bens fosse apenas desse período.  

O réu, entretanto, alegou que a união deveria ser reconhecida desde 2008, ano de nascimento da filha do ex-casal. Em 1° instância foi reconhecida a união estável de 2008 a 2015, Mas a autora recorreu. 

Ao analisar os autos, o relator da 2° instância constatou que a prova apresentada pelo réu era incapaz de comprovar o início da união estável em 2008. "A documentação juntada ao feito, analisada em cotejo com a prova oral produzida, não se revela coesa e segura a comprovar que o relacionamento amoroso, com contornos típicos da união estável, tenha se iniciado no ano do nascimento da filha menor do ex-casal", afirmou. 

O magistrado ainda destacou que para fins de comprovação de união estável deve ser observada a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem. "O fato de o réu, sobretudo após o encerramento da obra na cidade, voltar à localidade, seja com o intuito de se encontrar amorosamente com a primeira apelante, seja para visitar a filha, não indica contornos de continuidade, duração e reconhecimento público de constituição de família", ressaltou. 

Assim, o tribunal reformou a sentença de 1° instância para adequar a partilha de bens quanto ao período de duração da união estável, de janeiro de 2014 a novembro de 2015. No período compreendido entre 2008 e 2013, a relação entre as partes seria apenas de um namoro. Com informações da assessoria do IBDFam. 




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Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2021, 9h09

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com a decisão

Márcia Sampaio Sampaio3 (Advogado Assalariado)

Correta a decisão. O fato de ter filho não é prova de união estável, e não há qualquer desvalorização da família ou do filho. A paternidade e a maternidade só acabam com a morte. A ação visa apenas resolver uma questão patrimonial entre os pais.

Judiciário, para variar, destoando da sociedade

Alexei D D Campos (Funcionário público)

Para variar, mais uma vez, vemos que o lento, retrógrado judiciário está com conceitos do século 18 em sua mentalidade. Senhores, hoje em dia é cada vez mais difícil um casal ter filhos! E quando os tem, é uma escolha feita quando os pais estão mais velhos. Essa geração reconhece que filhos são um fardo. Muitos deles mal têm condições de se sustentar. Tem cada vez menos valores cristãos.
Um filho não é mais, aos olhos da lei, prova de consumação de casamento! Aliás, a própria união estável foi criada porque os adultos não mais se casavam, mas constituíam família sem formalismos. Não faz sentido uma legislação que prega que uma família precisa apenas ser constituída por um binômio de pessoas, seja dois adultos, seja uma criança e um adulto, exija para comprovar união estável mais do que o próprio casamento! Se esses dois não tivessem filhos e morressem juntos, não teriam constituído união estável? E como assim, namoro de... Quantos anos? Ah, faça-me o favor! Quanto que o desembargador ganhou para reformar essa decisão? E como assim não há provas suficientes para declarar união estável? Não basta testemunho? Compra de bens conjunta? Morar sob o mesmo teto por mais de 2 anos? Não tem algo de errado?

Desvalorização dos Filhos

Eduardo Cesar Elias de Amorim (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

A decisão demonstra claramente que há uma diminuição gradativa da existência de um filho entre os casais.
O fato de gerar uma criança deveria seguir sendo valorado como prova de existência de algo maior que um namoro.
É fato que ao terem um filho, as visitas, o mantenimento, a afeição, educação, influência e tantos outros itens da convivência deveriam continuar sendo fator de União do casal.

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