Atuação do Órgão Especial do TJ-SP em caso de advogado preso será julgada no CNJ
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25 de setembro de 2020, 7h24
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, aceitou pedido do Conselho Federal da OAB para participar como parte interessada no julgamento da reclamação ajuizada pelo advogado Rodrigo Filgueira Queiroz contra o juiz Vinícius Castrequini Bufulin.
O caso foi tema de uma reportagem da ConJur de dezembro de 2019. Queiroz foi enviado para a Penitenciária de Presidente Venceslau (SP) após ter a prisão preventiva decretada em processo por crime contra a honra.
No último dia 30 de julho, Queiroz acrescentou aos autos da reclamação questionamentos sobre a atuação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de recurso administrativo sobre o caso.
Queiroz pede que o CNJ aprecie o conteúdo do texto inserido no acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ-SP e divulgado em sites jurídicos. O advogado questiona o uso de termos como a que define que a atuação dele é "pautada pela chicana e pelo desrespeito ostensivo ao Poder Judiciário e seus membros" e que ele seria "uma vergonha para a classe jurídica e para a nobre classe dos advogados, em especial".
Queiroz e seu advogado, Antonio Aparecido Belarmino Junior, questionam a competência para julgar e censurar a conduta profissional de advogados do Órgão Especial do TJ-SP, quando essa função compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 70 da Lei nº 9.609/94).
O advogado pede uma retratação pública do Órgão Especial do TJ-SP e reconhece expressamente a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Ele também pede que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo forneça a relação de todos os procedimentos disciplinares propostos contra o juiz reclamado para que o CNJ possa a vir tomar conhecimento de supostas práticas reiteradas.
"Esse julgamento será importante porque vai definir se um órgão jurisdicional pode censurar e punir advogados ou se isso compete exclusivamente a OAB", afirma Queiroz. O advogado escreveu uma nota sobre o caso.
Clique aqui para ler o despacho do ministro Luiz Fux
0000022-87.2020.2.00.0000
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