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Escalada judicial

Atuação do Órgão Especial do TJ-SP em caso de advogado preso será julgada no CNJ

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Fux deferiu pedido do Conselho Federal da OAB para ingressar no julgamento

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, aceitou pedido do Conselho Federal da OAB para participar como parte interessada no julgamento da reclamação ajuizada pelo advogado Rodrigo Filgueira Queiroz contra o juiz Vinícius Castrequini Bufulin.

O caso foi tema de uma reportagem da ConJur de dezembro de 2019. Queiroz foi enviado para a Penitenciária de Presidente Venceslau (SP) após ter a prisão preventiva decretada em processo por crime contra a honra.

No último dia 30 de julho, Queiroz acrescentou aos autos da reclamação questionamentos sobre a atuação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de recurso administrativo sobre o caso.

Queiroz pede que o CNJ aprecie o conteúdo do texto inserido no acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ-SP e divulgado em sites jurídicos. O advogado questiona o uso de termos como a que define que a atuação dele é "pautada pela chicana e pelo desrespeito ostensivo ao Poder Judiciário e seus membros" e que ele seria "uma vergonha para a classe jurídica e para a nobre classe dos advogados, em especial".

Queiroz e seu advogado, Antonio Aparecido Belarmino Junior,  questionam a competência para julgar e censurar a conduta profissional de advogados do Órgão Especial do TJ-SP, quando essa função compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 70 da Lei nº 9.609/94).

O advogado pede uma retratação pública do Órgão Especial do TJ-SP e reconhece expressamente a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão.  Ele também pede que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo forneça a relação de todos os procedimentos disciplinares propostos contra o juiz reclamado para que o CNJ possa a vir tomar conhecimento de supostas práticas reiteradas.

"Esse julgamento será importante porque vai definir se um órgão jurisdicional pode censurar e punir advogados ou se isso compete exclusivamente a OAB", afirma Queiroz. O advogado escreveu uma nota sobre o caso. 

Clique aqui para ler o despacho do ministro Luiz Fux
0000022-87.2020.2.00.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2020, 7h24

Comentários de leitores

1 comentário

Lástima da ditadura da toga

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Quando se está diante da ditadura da toga, muito não se pode fazer, em especial quando a entidade que, em tese, deveria amparar o advogado com afinco, não passa de um "ser" anacrônico - em que (muitos) de seus dirigentes sentam à mesa para tomar cafezinho, para jantar etc. com DEUSembargadores, ministros (de deus?) de tribunais superiores (deve ser por isso que se tornam os ditos "grandes" advogados, não pela conhecimento técnico... enfim). Relaxa, pois, se o Dr fosse do lado da toga, poderia ter aí mais de 20/30/40 procedimentos administrativos, todos arquivados por órgãos especiais corporativistas de tribunais retrógrados; se fosse da toga, seria intocável, nunca seria preso preventivamente por crime contra honra; por fim, se fosse da toga, estaria com seu lugar reservado no céu, pois seria um DEUS!
PS1.: O capachismo ministerial para com o judiciário é algo que "dá gosto de ver"!!!
PS2: Se fora suspensa cautelarmente a atuação do advogado, por que então estavam recebendo as peças processuais, ou melhor, por que então não se determinou o desentranhamento? Além disso, bastaria decretar o sigilo dos autos somente ao MP e ao advogado dativo, impedindo o acesso do réu ao processo, já que ele não poderia advogar mesmo, o que não configuraria seria cerceamento de defesa. E, ainda, se se ele já estava suspenso cautelarmente da advocacia (pelo menos é o que dá para entender), como então se aceitou a sua alegação final?
PS3.: A cada dia que passa, o "nojo" só aumenta por algo chamado "justiça"!!!

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