Consultor Jurídico

Bem de família

TJ-SP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta penhora de imóvel

Por 

A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a impenhorabilidade do imóvel de uma família. A decisão se deu em embargos de terceiro opostos pela filha do devedor, que é o proprietário da casa penhorada.

ReproduçãoTJ-SP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta penhora de imóvel

Ela afirmou que o imóvel é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável. O pedido foi negado em primeira instância. Mas o recurso foi provido pelo TJ-SP em votação unânime. Segundo o relator, desembargador Francisco Giaquinto, o que a Lei 8.009/90 visa a proteger, ao determinar a impenhorabilidade do bem de família, é justamente não privá-la de, ao menos, ter onde morar, garantindo a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

"A embargante apelante demonstrou que o imóvel penhorado serve de moradia sua e de seus genitores, configurando-se, pois, bem de família. A embargante exibiu correspondência bancária indicando o endereço do imóvel, bem como informou o mesmo endereço na procuração e na sua declaração de hipossuficiência. Tais elementos, não infirmados pelo embargado, são suficientes para a comprovação da ocupação do imóvel pela embargante e sua família com efetivo ânimo de moradia", disse.

O relator lembrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa prova de que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Ele afirmou ainda que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.009/90 também não se aplica ao caso dos autos.

A autora da ação foi representada pelo advogado Pedro Benedito Maciel Neto, do escritório Maciel Neto Advocacia & Consultoria.

Processo 1004849-14.2019.8.26.0428




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2020, 17h56

Comentários de leitores

2 comentários

Regra ou exceção?

Maisonnette (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se é regra que os bens do devedor respondam por suas dívidas, excepcionando-se o bem de família, como interpretar esta exceção ampliativamente ?

Bem de Família – Impenhorabilidade – Proteção da Honra e da

Dr. Mauro Sérgio Rodrigues (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Cumprimentamos o eminente advogado, Dr. PEDRO BENEDITO MACIEL NETO, nosso colega de Pós-Graduação em Direito da Economia e da Empresa pela EPGE/FGV concluído no ano de 2000, pela bem explicitada e apresentada tese jurídica de proteção de integrantes do seio familiar contra penhora/leilão de imóvel residencial, em sede de Embargos de Terceiro. De fato, o bem maior em jogo é a proteção da dignidade da pessoa humana, no caso, membro da família do “devedor”, que desfruta do direito social-constitucional inalienável de moradia/habitação, de estatura pétrea, na forma assegurada pelo artigo 6º, da Carta Fundamental de 1988, especialmente quando a dívida/garantia real em debate não confere, direta ou indiretamente, benefício algum ao terceiro, exceto na hipótese do artigo 3º, inciso V, da Lei Federal nº 8.009/90. Igualmente, rendemos nossas homenagens à Colenda 13ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, na pessoa do preclaro Desembargador-relator FRANCISCO GIAQUINTO, pelo judicioso v. aresto, pontificando, dentre outros, que: (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa prova de que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90 (...) Assim, tratando-se de imóvel que serve de abrigo e domicílio da embargante, e seus genitores, denotando-se da análise dos autos da execução que a hipoteca foi prestada para assegurar dívida de terceiros, não poderia mesmo subsistir a penhora, por se tratar de bem de família, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8009/90.

Comentários encerrados em 02/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.