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Sem direito adquirido

Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos. Ainda cabe recurso da decisão.

CorreiosEmpregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos

De acordo com a Súmula 372 do TST, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo após mais de dez anos de exercício na função, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

A Reforma Trabalhista, por sua vez, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, que prevê que a reversão ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, “que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função”.

Com fundamento na Súmula 372, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou ilegal a supressão da gratificação de função e deferiu ao empregado as diferenças salariais decorrentes.

O relator do recurso de revista da ECT, ministro Ives Gandra Filho, assinalou que a súmula do TST que previa o direito à incorporação não tinha base na lei, mas nos princípios da habitualidade, da irredutibilidade salarial, da analogia com o direito dos servidores e da continuidade da jurisprudência.

Segundo ele, no entanto, a reforma trabalhista proibiu explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula e deixou claro que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido.

"Como a base da incorporação da gratificação de função era apenas jurisprudencial, não há que se falar em direito adquirido frente à lei da reforma trabalhista de 2017, pois o direito adquirido se caracteriza como um conflito de direito intertemporal entre lei antiga e lei nova, e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo", afirmou.

Ficou vencido o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, que negava provimento ao recurso dos Correios, por considerar que o direito do trabalhador já se havia consolidado, pois todos os fatos ocorreram antes da promulgação da reforma. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-377-71.2017.5.09.0010




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Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2020, 15h58

Comentários de leitores

4 comentários

Legalismo de ocasião

Nícolas Basilio (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Antes de tudo, é preciso refletir o que seja o tal “ativismo”. É dado ao juiz, no caso concreto, “criar” direito, e, em vistas da repetição desse tipo de decisão, essa jurisprudência tornar-se precedente a ser respeitado?
A resposta é afirmativa. Em primeiro plano, é de se ter em conta que o juiz “boca da lei”, cuja única função é mecanicamente aplicar a legislação foi tentativa frustrada dos iluministas, cujo resultado não foi diferente do arbítrio. Ao juiz cabe o poder de decidir, desde que motive e demonstre o caminho lógico que percorreu até chegar a determinada decisão.
Ao Judiciário não se é dado o direito simplesmente de não decidir (art. 5º, XXXV), podendo e devendo optar, no caso de lacuna, isto é, de ausência legislativa específica sobre o tema, “pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado”.
No caso em tela, não só havia lacuna, isto é, dizia que se poderia tirar a função mas nada se falava sobre a gratificação, como, ainda que ela não existisse, aparentava conflito com a disposição do art. 7º, VI da Constituição Federal. Com efeito, a gratificação de função não era mera ideia reparadora ou asseguradora contra mal grave, posto que sua finalidade era EXCLUSIVAMENTE contraprestativa. Salário, portanto. Diferentemente do salário-base, caso o patrão assim o quisesse, seria simplesmente suprimida, sem qualquer previsão de aviso prévio, indenização, compensação, levantamento de FGTS, nada.

Incoerência

dantasdantas (Administrador)

e impressionante como esse ser Ives gandra sempre julga as causas improcedentes qdo se trata de direito trabalhista em desfavor do trabalhador, em todas as sua decisões o mesmo ataca pontos da CLT a qual o proprio tst já havia considerado favorável a parte do trabalhador, e mais usam a reforma trabalhista como passe para direitos anteriores a sua promulgação. Esse ministro e o cidadão que mais trabalha contra as clases desfavorecidas.

Inacreditável esse tipo de posicionamento

Fábio Taciano (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É inacreditável ver um ex-advogado da iniciativa privada, em especial, da FENABAN, ser relator de um processo que tem por objeto a defesa de direito adquirido, sustentando sua tese de que Jurisprudência, na prática, não é fonte do direito, pois se entendesse que assim o fosse, não a desprezaria para fins de criação da norma jurídica no caso concreto. Está claro que o que se pretende é trazer uma visão diferente, mais alinhada ao momento político que vivemos, em que direitos fundamentais estão sendo relativizados para atender anseios do capital. A Sumula 372, I, consolidou no tempo o entendimento sobre a incorporação. Várias empresas públicas, inclusive, criaram seus normativos internos para se adequar à sumula. Será que Ives Granda tb teria a coragem de afirmar que norma interna mais benéfica não cria direito ao obreiro? E que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador, ao seu contrato de trabalho, tendo a mesma força de lei? A Lei 13467/17 não tem o poder se destruir os direitos adquiridos antes de sua edição, por uma questão de segurança jurídica que alguns magistrados estão tentando implodir com seus ativismos. Os advogados, verdadeiros promotores da justiça, verdadeiros defensores do direito, livres de amarras e com o único compromisso de promover o Estado de Direito, a defesa das garantias e direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a verdade real, a legalidade e a honestidade que nunca poderão abandonar àquele que julga, precisam estar atentos para evitar o desmonte da justiça do trabalho e dos direitos laborais e sociais conquistados após tanta luta!!!

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