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Decisão do TST

Reclamante deve pagar honorários relativos à parte em que foi vencido

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TST fixou entendimento sobre sucumbência recíproca em ações ajuizadas
após a reforma trabalhista
Reprodução

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a aplicação do artigo 791-A, parágrafo 3º, da CLT, em reclamação trabalhista ajuizada após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

Na prática, a decisão do TST afasta a hipótese de que o trabalhador não irá pagar honorários caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente.

Para Ricardo Calcini, professor de pós-graduação da FMU e organizador do e-book Coronavírus e os Impactos Trabalhistas, com essa decisão, se o autor de um processo formular uma pretensão no valor de R$10 mil e tiver ganho de causa de R$ 3 mil, terá que arcar com a verba honorária sucumbencial pela diferença de R$ 7 mil, calculada entre 5% e 15%.

"O julgado é impactante em todos os processos trabalhistas, pois, até então, juízes e tribunais estavam decidindo que o trabalhador apenas arcaria com os honorários devidos ao advogado da empresa na hipótese em que seu pedido fosse julgado integralmente improcedente", explica.

"Fixa-se o entendimento no sentido de que, se a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Sendo assim, se o reclamante é sucumbente em parte dos pedidos disposto na petição inicial, ele está sujeito ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte reclamada", diz trecho da decisão.

Para Calcini, a decisão do TST é fundamental, por exemplo, para disciplinar ações de dano moral. "Sucumbência em nada se relaciona com valores, pois, do contrário, numa situação hipotética, provada em juízo uma lesão que gerou a indenização reparatória, necessariamente o magistrado teria que aceitar o montante indicado na prefacial. E isso, na prática, transformaria as indenizações por danos morais em verdadeiras loterias, com o acolhimento de pedidos com a indicação de milhões de reais, em total descompasso com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade", argumenta.

No caso concreto, o reclamante foi condenado a pagar honorários advocatícios, correspondentes a 15% do valor relativo à parte em que ficou vencido, conforme for apurado em liquidação de sentença.

Clique aqui para ler a decisão
425-24.2018.5.12.0006




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2020, 11h23

Comentários de leitores

2 comentários

Erro Patente - Procedencia Parcial x Sucumbencia Parcial

Alexandre Krisztan Junior (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Alguns magistrados têm condenado Reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de sucumbência parcial do pedido, - data venia - em decorrência de uma interpretação equivocada dada ao § 3º do art. 791-A da legislação em comento.

No parágrafo em questão ficou estabelecido que “Na hipótese de PROCEDÊNCIA parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Ocorre que alguns julgadores têm confundido a SUCUMBÊNCIA parcial do pedido com a PROCEDÊNCIA parcial da ação, todavia, no caso daquela, a nova legislação trabalhista não prevê a condenação em condenação de honorários advocatícios.

Note que, no processo civil, a condenação em honorários nos casos de sucumbência parcial tem previsão expressa no art. 85, § 14 do CPC, sendo sua definição trazida pelo art. 86 do mesmo código. Observe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
[...]
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Todavia, tal redação não foi repetida na LEI 13.467/2017, que trouxe expressamente que só será devida sucumbência recíproca em casos de PROCEDÊNCIA PARCIAL (que, repito, não se confunde com sucumbência parcial), vez que, ainda que parcialmente sucumbente, a parte demandada quem deu causa à ação.
Publicado por Joel Fernandes
há 2 anos em Jusbrasil

Exceção na gratuidade

Saulo Santana (Advogado Autônomo - Civil)

A fala do professor Ricardo Calcini contém um equívoco, pois o §4° do art. 791-A da CLT prevê a suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita pelo prazo de 2 anos. A exceção que obrigaria o reclamante ao pagamento dos honorários parciais/integrais, salvo melhor juízo, seria apenas ao não beneficiário da justiça gratuita e ao condenado por litigância de má-fé (art. 793-C da CLT). Punir o trabalhador pobre por não ter todos os seus pedidos acolhidos atenta contra a razoabilidade.

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