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Igualdade na disputa

Crivella é proibido de usar sede do governo do RJ para eventos eleitorais

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Chefe do Executivo candidato à reeleição não pode usar imóvel público para fazer discurso eleitoral, sob pena de violação ao princípio da igualdade entre os candidatos.

Crivella não pode usar sede do governo para eventos eleitorais
Tomaz Silva/Agência Brasil

Com esse entendimento, a 230ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro proibiu, neste domingo (20/9), o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) de usar o Palácio da Cidade, local de trabalho dele, para eventos eleitoreiros. O político é candidato à reeleição.

A representação foi movida pelo DEM após Crivella, em 4 de setembro, se manifestar da seguinte forma em evento no Palácio da Cidade: "A vitória da minha eleição no Rio de Janeiro é o primeiro passo para a reeleição do presidente Jair Bolsonaro. E eles, que são contra o presidente, querem aqui, no Rio de Janeiro, iniciar a sua derrota, pela aproximação que tenho com o presidente, pelas convicções que comungamos".

O juiz Flavio Silveira Quaresma afirmou que, “pelas palavras utilizadas”, é possível verificar que Crivella usou o Palácio da Cidade para a promoção de “discurso de cunho eleitoreiro”.

E o uso de bens públicos em eleições é proibido pelo artigo 73 da Lei 9.504/1997, pois pode afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa, ressaltou o juiz. Ele impôs multa de R$ 50 mil para cada ato que violar a proibição.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0600012-19.2020.6.19.0230




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2020, 20h18

Comentários de leitores

1 comentário

Não falei?

Dr. Arno Jerke (Advogado Autônomo - Civil)

Absurda decisão. Não há lei que impeça alguém, seja qualquer "alguém", de livremente se manifestar em lugares públicos!!! O fato de estar dentro da prefeitura não há utilização de recursos públicos para falar!!! Absurda interpretação desse juis (sim, com "s" mesmo).

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