Por um microssistema de tutela penal ambiental

A Constituição Cidadã de 1988, atenta à tendência mundial de estabelecer mecanismos aptos a coibir a neocriminalidade e as violações aos direitos pertencentes à coletividade, inovou o sistema de responsabilização penal até então existente em nosso país e possibilitou, de forma expressa, a responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria ambiental no artigo 225, § 3º, que assim dispõe: § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Compreendendo a opção política do legislador constituinte no sentido de responsabilizar a pessoa jurídica por infrações penais ambientais, hodiernamente a grande maioria da doutrina brasileira, bem como a jurisprudência dominante de nossos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (HC 92921/BA, AgRg no RE 593.729), têm assegurado o cumprimento da legislação vigente e viabilizado o processo e a condenação de pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente natural, cultural, urbanístico e à administração ambiental, tipificadas na Lei 9.605/98, que acolheu o conceito holístico de meio ambiente.

Entretanto, a tutela penal ambiental em nosso país se faz não somente por previsões típicas existentes na Lei 9.605/98, pois temos também em nosso sistema jurídico várias outras normas que tipificam como delitos penais condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, oferecendo defesa complementar a tal bem jurídico.

Segue, abaixo, o rol de algumas das principais normas que preveem crimes contra o bem jurídico ambiental em nosso país:

• Meio ambiente do trabalho
  Lei 8.213/91 (art. 19, § 2º.)
• Meio ambiente cultural
  Artigos 62 a 65 da Lei 9.605/98
  Artigo 48 da Lei de Contravenções Penais
  Artigos 58 a 59 do Estatuto do Índio
• Meio ambiente urbanístico
  Artigos 50 a 52 da Lei 6.766/79
  Artigo 65 da Lei 9605/98
• Meio ambiente natural
  Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais
  Lei 6.453/77 — Atividades nucleares
  Lei 7.643/1987 — Pesca de cetáceos
  Artigos 15 e 16 da Lei 7.802/89  — Agrotóxicos
  Lei 9.605/98 — Crimes Ambientais
  Artigos 27 e 28 da Lei 11.105/2005 — biossegurança e organismos geneticamente modificados)

Ante a multiplicidade de delitos ambientais dispersos no tempo de nossa evolução legislativa sobre a matéria, parece-nos fundamental o apoio da doutrina a fim de compreendermos e consolidarmos a existência de um microssistema de tutela penal ambiental em nosso país, a exemplo do que já ocorreu no âmbito da tutela processual civil coletiva, onde se reconheceu que normas como o Código de Defesa do Consumidor, Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular e Lei da Improbidade Administrativa, entre outras[1], não são vasos estanques, mas, ao contrário, se comunicam e se auto complementam, contribuindo para maior coesão, harmonia e segurança jurídica de nosso ordenamento.

Com efeito, de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes (idealizada na Alemanha pelo professor Erik Jayme, da Universidade de Helderberg, e trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques), as leis não devem ser aplicadas de forma isolada umas das outras, pois o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária, sistemática e coordenada, superando os obsoletos critérios interpretativos tradicionais.

É nesse sentido que sustentamos que as normas penais ambientais acima citadas compõem um microssistema de tutela penal em nosso país, gravitando ao redor da Lei 9.605/98 que é a norma-matriz, por sua maior completude, especialidade, densidade e detalhamento, conquanto não prescinda do auxílio subsidiário do Código Penal e do Código de Processo Penal aos quais, aliás, ela faz expressa remissão (art. 79).

Os dispositivos penais e processuais penais ambientais vigentes em nosso país implicam influências recíprocas entre si, devendo a leitura do conjunto ser feita de forma integrada, coerente e complementar[2].

Logo, em nome da unidade, da especialidade e da coerência do sistema penal e processual penal coletivo brasileiro (que tutela bens jurídicos massificados lesados por condutas penais não convencionais), entendemos que em relação a todos os tipos penais ambientais acima citados, em síntese:

1. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo o artigo 3º. da Lei 9.605/98 a norma de imputação aplicável a todos eles. As penas cabíveis à pessoa jurídica são as elencadas no artigo 21 da Lei 9.605/98.
2. As regras de apreensão e destruição de instrumentos do crime previstas no artigo 25 da Lei 9.605/98, por serem especiais, se aplicam a todos os delitos contra o meio ambiente laboral, cultural, natural e artificial, prevalecendo sobre as regras gerais do Código de Processo Penal.
3. A disciplina relacionada à suspensão condicional da pena, à transação penal e à suspensão condicional do processo envolvendo crimes ambientais se submete às disposições específicas previstas nos artigos 16, 17, 18, 27 e 28 da Lei 9.605/98.
4. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório (artigo 19 da Lei 9.605/98).
5. A sentença penal condenatória envolvendo crimes ambientais de qualquer natureza, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido (artigo 20 da Lei 9.605/98).

O avanço no delineamento e aplicação do referido microssistema em nosso país certamente contribuirá de forma significativa para uma proteção mais precisa e efetiva do bem jurídico penal ambiental, dando maior concretude ao comando inserto no artigo 225, § 3º. da nossa Carta Magna, que se reportou ao sancionamento penal das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente de maneira conjunta e integrada, o que sinaliza a necessidade de se buscar coerência e eficiência funcional no sistema penal ambiental brasileiro, abandonando as obsoletas interpretações compartimentadas das leis que o integram.