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Na trave

Plenário definirá tese sobre prazo para questionar preterição em concurso público

Candidata foi aprovada em concurso
e não foi nomeada, embora tenha
trabalhado como temporária
Reprodução

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento, nesta quinta-feira (17/9), ao recurso extraordinário 766.304, para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino. A tese de repercussão geral do RE (Tema 683), que orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias, será fixada em outra sessão.

No caso em análise, uma candidata aprovada para o cargo de professora, em certame realizado em 2005, ajuizou mandado de segurança após o término do prazo de validade do concurso, afirmando ter direito à nomeação. De acordo com a professora, o fato de ter sido admitida, em 2008, por meio de contrato temporário indica a existência de vagas e, como já estava aprovada no concurso público, deveria ser nomeada para ocupar um dos cargos previstos no edital.

O TJ-RS entendeu ser possível ajuizar a ação, mesmo depois de esgotado o prazo de validade do concurso, e determinou a nomeação da autora da ação para o cargo de professora da disciplina de Ciências Físicas e Biológicas no ensino fundamental do Município de Gravataí. No recurso ao STF, o governo estadual afirmou que a celebração de contratos emergenciais após o prazo de validade do concurso não implica preterição dos candidatos considerados aprovados, mas que não foram nomeados para assumir o cargo público.

O relator do RE, ministro Marco Aurélio, propõe fixar a tese de que a nomeação por via judicial deve ser questionada durante o prazo de validade do concurso. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso consideram que, além de a ação ter sido ajuizada durante a validade do concurso, a sua motivação deve ser a preterição, que também deve ter ocorrido dentro deste prazo.

Por sua vez, o ministro Edson Fachin, que apresentou voto-vista na sessão desta tarde, entende que a alegação de preterição pode ser questionada mesmo após o prazo de validade do concurso, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (artigo 1º). Ainda de acordo com o ministro Fachin, é necessário que a alegada preterição tenha ocorrido durante o prazo de validade do certame. Essa corrente é integrada pelos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 766.304




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Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2020, 21h56

Comentários de leitores

1 comentário

E se ocorrer preterição pouco antes de o concurso expirar?

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O caso julgado é referente a mandado de segurança, cujo prazo para impetração é de 120 dias a contar da preterição.
O STF considerou não ter ocorrido preterição alguma, mediante adoção do entendimento de que "a celebração de contratos emergenciais após o prazo de validade do concurso não caracteriza preterição dos candidatos aprovados e não nomeados."
Se a notícia reflete com fidelidade o julgamento do RExt, a Corte não aprofundou o debate sobre o prazo prescricional (porque, independentemente de estar ou não consumada a prescrição, decidiu o mérito propriamente dito).
Respeitosamente, penso que o entendimento segundo a qual o ajuizamento de ação contra ato de preterição deveria ocorrer dentro do prazo de validade do concurso põe em risco o direito dos candidatos aprovados e preteridos quando a preterição ocorrer perto da data da expiração. Primeiro, porque os candidatos confiam na Administração e não supõem que esta violará seus direitos. Segundo, porque leva tempo até alguém descobrir que foi preterido. Terceiro, porque até entender o que aconteceu e contratar um advogado, isso toma um tempo.
O ideal seria que o Decreto 20.910/1932 fosse alterado para estabelecer prazo prescricional de seis meses para questionamento dos atos de preterição (contados do ato que deu publicidade à contratação que caracterizou a preterição). Cinco anos é um prazo excessivo, que gera incerteza para a Administração, mas, por enquanto, é o prazo que consta da lei... A Lei 7.144/1983 estabelece prazo prescricional de um ano a contar da homologação do resultado para o questionamento de vícios dos concursos federais, mas, a rigor, não alcança os atos posteriores à homologação.

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