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Artigo 102 da Loman

Tribunais têm autonomia para definir critérios de eleição de dirigentes, diz STF

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O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Dessa forma, prevalece, no campo da eleição dos dirigentes de tribunal, o estabelecido no regimento interno de cada corte.

ananoregsp.org.brSede do TRT-15, em Campinas (SP)

Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal negar, por maioria de votos, ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a expressão “a cada cargo”, do parágrafo 1º do artigo 14 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que trata da eleição para os cargos de direção do tribunal.

O dispositivo tem a seguinte redação: "Poderão concorrer a cada cargo os quatro juízes mais antigos e elegíveis". Para a PGR, há violação ao artigo 93, caput, da Constituição da República, tendo em vista o descompasso com o 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a restringir a elegibilidade dos juízes mais antigos, em número correspondente aos cargos de direção de TRT-15.

Porém, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela improcedência da ação. Segundo o ministro, "a Constituição de 1988 assegurou a autonomia administrativa dos tribunais" para definir, nos regimentos internos, os critérios das eleições para cargos diretivos.

Acompanharam o entendimento de Marco Aurélio os ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Alexandre de Moraes votou pela procedência da ação. Para o ministro, o texto constitucional não contém nenhum elemento que permita restringir a capacidade eleitoral a determinada categoria de membros, "não restando a possibilidade de um regimento interno reservar a participação apenas aos integrantes mais antigos de cada Corte".

O ministro entende que o artigo 102 da Loman é incompatível com a Constituição. Assim, no caso em questão, ele disse que a norma deveria ser declarada inconstitucional, dado que, tal como o artigo 102 da Loman, também restringe a elegibilidade de todos os membros do TRT-15 para os cargos diretivos desse tribunal.

Clique aqui para ler o voto do relator
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ADI 3.504

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2020, 14h03

Comentários de leitores

1 comentário

Artigo 102 da lei orgânica da magistratura nacional

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional: "Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano".

Deveriam participar das eleições dos Tribunais os servidores públicos, funcionários terceirizados, juízes e desembargadores, como marco da Democracia de boa qualidade.

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