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Improbidade administrativa

Sem desvio de verbas, não se justifica suspensão de direitos políticos de prefeito

Se um ato de improbidade administrativa não resulta em desvio de recursos, nem possui viés político, não é razoável a suspensão dos direitos políticos do ocupante de cargo público que cometeu o ato. Esse entendimento foi utilizado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a pena aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná contra o atual prefeito de Laranjeiras do Sul (PR), Berto Silva.

O prefeito de Laranjeiras do Sul (PR) teve os seus direitos políticos restituídos
Divulgação

A sanção, que incluiu também uma multa, havia sido imposta no âmbito de uma ação de improbidade administrativa que apurou simulação de licitação. Segundo o Ministério Público do Paraná, entre 2006 e 2007, Berto Silva (já no cargo de prefeito) determinou a pavimentação de trecho de uma avenida da cidade sem prévia licitação e, posteriormente, simulou o certame para justificar os pagamentos feitos às empresas contratadas de forma direta.

Por causa disso, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o TJ-PR condenou o prefeito ao pagamento de multa equivalente ao valor do dano, estimado em cerca de R$ 125 mil.

No recurso apresentado ao STJ, a defesa alegou que não houve prejuízo financeiro efetivo para o poder público, já que o fornecimento de material pelas empresas e sua utilização na pavimentação da avenida ocorreram efetivamente. Com isso, solicitou o afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos e a readequação do valor da multa.

Relator do recurso, o ministro Benedito Gonçalves acolheu os argumentos da defesa. Ele afirmou que os fundamentos do acórdão do TJ-PR que levaram à condenação por improbidade estão de acordo com a jurisprudência do STJ, mas considerou que a suspensão dos direitos políticos e a forma de arbitramento da multa "não atendem aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade". Para ele, a suspensão dos direitos deve ser aplicada aos casos mais graves, pois constitui a mais drástica das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo o relator, apesar da gravidade da simulação de processo licitatório após a contratação direta, a obra foi realizada, fato reconhecido pelo TJ-PR para afastar a pena de ressarcimento integral do dano. Além disso, o ministro apontou que "não ocorreu desvio de recursos, tampouco viés político na conduta descrita nos autos, razão pela qual não se mostra razoável a manutenção da suspensão dos direitos políticos".

Levando em consideração as peculiaridades do caso, o ministro manteve a multa como "medida educativa", mas determinou que ela seja recalculada na fase de liquidação de sentença, com base no dano presumido, de maneira proporcional e razoável, não podendo ultrapassar o montante estabelecido pelo TJ-PR. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.878.689
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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2020, 13h17

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