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Apelação inadmissível

TRE-SP rejeita recursos de Geraldo Alckmin e mantém bloqueio de R$ 11,3 milhões

TRE-SP manteve bloqueio de eventual patrimônio de Geraldo Alckmin

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou provimento a dois recursos impetrados pelo ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e manteve o sequestro de bens até o limite de R$ 11,3 milhões sobre imóveis e valores constantes nas contas bancárias do tucano.

A decisão unânime foi tomada em sessão virtual nesta segunda-feira (26/10), nos termos do voto do relator, o magistrado Marcelo Vieira de Campos.

No julgamento, a defesa de Alckmin tinha intenção de recorrer da decisão cautelar de bloqueio de bens, apresentando suas alegações diretamente no tribunal, por meio da previsão do artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP).

O juízo, contudo, entendeu que a apelação era inadmissível, acatando o pedido da Procuradoria Regional Eleitoral, sob o argumento de que o Código Eleitoral não prevê esse tipo de impugnação. Com informações da assessoria de comunicação do TRE-SP. 

0600132-75.2020.6.26.0001




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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2020, 21h19

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