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Direito ao tribunal

Virgínia rejeita lei de 224 anos que dá ao júri o poder de sentenciar

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A Sexta Emenda da Constituição dos Estados Unidos garante aos réus o direito a julgamento público e rápido por um júri imparcial. Mas em dois estados norte-americanos, Virgínia e Kentucky, esse direito tem sido, praticamente, letra morta. De uma maneira geral, os réus abrem mão do "julgamento público" porque uma condenação pelo júri significa penas excessivamente altas.

123RF

A Assembleia Legislativa de Virgínia finalmente aprovou um projeto de lei que irá restaurar o direito dos réus a um julgamento público, sem que isso signifique a aplicação de penas excessivamente altas — chamadas de "punição do júri". A nova lei, que revoga uma lei de 1796, vai transferir a obrigação de sentenciar do júri para um juiz, a não ser que o réu peça, especificamente, que quer ser sentenciado pelos jurados.

Para dar uma medida do que significa "pena excessivamente alta" em Virgínia, os jornais Virginia Mercury e Daily Press citaram o caso do réu Robert King Via Jr., que rejeitou uma proposta dos promotores de confissão de culpa, com pena de 15 anos de prisão. Ele insistiu em ir ao tribunal do júri, foi condenado e pegou uma pena de 128 anos e um dia.

Isso acontece não porque os jurados querem impor penas desse tipo. Mas porque os jurados recebem um documento que estipula pena mínima e máxima. E a pena mínima é extremamente alta, em comparação com a proposta pela Promotoria, porque o objetivo é mesmo desincentivar os réus a insistirem no julgamento pelo tribunal do júri.

O juiz, por sua vez, segue as "diretrizes de sentença" do estado e poderão aplicar penas substancialmente menores — embora possam ser maiores do que a proposta pelos promotores em uma oferta de acordo de confissão de culpa.

O juiz também fixa a sentença de cabeça fria, pode reduzir a pena com base em sua análise dos fatos e levar em consideração circunstâncias atenuantes. Os jurados não podem fazer isso. Apenas aplicam a pena prevista na orientação que recebem, em caso de condenação.

Alguns réus insistem em serem julgados pelo tribunal do júri, porque a probabilidade de serem considerados inocentes ("não culpado" nos EUA) é maior do que a de um julgamento pelo juiz. Como o júri tem de condenar por unanimidade, basta que um jurado decida que o réu não é culpado para bloquear a condenação. Mas esse é um jogo muito arriscado, com uma aposta muito alta, considerando-se a pena excessiva que pode resultar da condenação.

"Ao tentar decidir se o réu é culpado ou inocente, os jurados irão ter, mais provavelmente do que os juízes, dúvidas razoáveis, que podem evitar a condenação. Tipicamente, os jurados são mais desconfiados da polícia e do sistema de justiça criminal do que os juízes", disse aos jornais o defensor público David Lee.

No caso de Via Jr., os jurados enviaram uma carta ao juiz pedindo a redução da pena, porque consideravam a sentença de 128 anos e um dia extremamente injusta, pela condenação do réu por roubo à mão armada de uma residência, em que ninguém saiu ferido.

Mas o juiz desconheceu o pedido dos jurados e manteve a sentença. Em todo o caso, um tribunal de recursos anulou a sentença por falhas no julgamento. O réu voltou a ser julgado e pegou 20 anos de prisão. Os cúmplices de Via Jr. haviam aceitado a proposta dos promotores e pegaram 15 anos.

Os parlamentares republicanos no Legislativo de Virginia e parte dos promotores do estado se opuseram à aprovação da nova lei. Argumentam que haverá um enorme aumento de julgamentos pelo tribunal do júri, o que irá requerer mais juízes, mais promotores, mais salas de julgamento — e, obviamente, mais recursos financeiros.

Os advogados do estado defenderam a nova lei. Argumentam que irá acontecer em Virginia o que já acontece em quase todos os estados dos EUA, onde os réus podem usar o direito constitucional a julgamento público. E os promotores irão fazer propostas mais razoáveis de acordo, para evitar o julgamento.

"Certamente os promotores irão parar de fazer ofertas de acordo com a defesa, com a ameaça: ou você aceita ou vamos levar o caso ao tribunal do júri. Isso significaria, para os réus, passar décadas na prisão em vez de dois anos, por exemplo", disse aos jornais o senador Joe Morrissey, um dos patrocinadores do projeto de lei.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2020, 11h22

Comentários de leitores

1 comentário

Eita!

J. Henrique (Funcionário público)

Nós brasileiros não temos moral para criticar o sistema judiciário de nenhum país, mas os EUA têm algumas leis que beiram a imbecilidade.

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