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STF reconhece a possibilidade da usucapião especial em apartamentos

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Após quase duas décadas aguardando julgamento, foi recentemente apreciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário com repercussão geral que reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto constitucional da usucapião especial aos apartamentos.

A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava para sua moradia havia mais de dez anos, sempre de forma pacífica e com aminus domini, ou seja, como se dona fosse.

O juiz extinguiu a ação sem qualquer decisão, por entender ausentes as condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual entendeu que a usucapião em questão destina-se à regularização dos loteamentos clandestinos e dos condomínios horizontais, inadmissível, portanto, sua extensão a apartamentos, não importando que se destinem exclusivamente para fins residenciais.

Para dirimir o impasse, o STF fez menção à lei que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias e à lei de registros públicos, bem como citou o Estatuto da Cidade e o Código Civil, elucidando que estes não trazem nenhuma restrição a usucapir unidade condominial, deixando clara a possibilidade de incidência da usucapião especial prevista no texto constitucional não só para lotes urbanos, mas também para apartamentos, e desde que observados os demais critérios exigidos em lei.

Tendo em vista que o juiz de primeira instância não havia julgado o mérito da ação, o STF devolveu-lhe os autos para que aprecie o mérito e verifique se os critérios exigidos em lei foram observados, quais sejam: 1) área urbana de até 250 m²; 2) prazo de cinco anos de forma ininterrupta e sem oposição; 3) imóvel utilizado para moradia; e 4) não seja o interessado proprietário de outro imóvel urbano ou rural, critérios que deverão ser avaliados sob o entendimento do STF no sentido de que é possível a usucapião especial de apartamento.




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 é semi-sênior da divisão de consultoria do escritório Braga & Garbelotti — Consultores Jurídicos e Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2020, 7h11

Comentários de leitores

3 comentários

Posse "mansa" e "pacífica"

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Indivíduos entram num apartamento num prédio residencial. Lá permanecem como "se donos fossem". Se não houver ações possessórias, então a posse é "mansa" e pacífica" ?
Questões simples resolveriam a questão :
1) Como souberam que o apartamento estava desocupado ?
2) Nunca ninguém foi até o apartamento ?
3) Os pagamentos de condomínio e IPTU são feitos no nome do proprietário. Nunca procuraram o dono do imóvel ?
4) É evidente a má-fé para dizer o mínimo
5) E o Poder Judiciário "homologa" ?
6) Quem realmente é pacífico não tem defesa nesta "democracia" brasileira.

Não é bem assim

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

1) o prazo de cinco anos é exíguo e desconforme ao instituto da usucapião
2) a posse "mansa" e "pacífica" em apartamento residencial é muito controversa. Demanda prova inequívoca de que o "posseiro" estaria de boa-fé
3) a rigor, não se pode falar em imóvel abandonado pelo proprietário em prédio residencial
3) nos dias de hoje, em que muitos não se "avexam" em ameaçar e atentar contra a vida de outrem por um tênis, por exemplo, o que dizer de proprietários vulneráreis contras "posseiros ousados" ?

Concordo, parcialmente

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Disse a Doutora Rejane Guimarães Amarante: "3) nos dias de hoje, em que muitos não se "avexam" em ameaçar e atentar contra a vida de outrem por um tênis, por exemplo, o que dizer de proprietários vulneráreis contras "posseiros ousados" ?

A disciplina da posse em nosso mundo jurídico está nos artigos 1196 e seguintes do Código Civil.
O proprietário vulnerável, quando resolver reagir contra o posseiro ousado, ou acaba morto ou elimina o próprio posseiro.
Quando ele elimina o posseiro, fica sujeito ao nosso Código Penal, e ele não encontra um advogado "pro bono", mas um promotor pronto a lança-lo na cova dos leões, e um juiz criminal com excesso de serviço e ameaçado de morte pelo crime organizado.
Resultado: o proprietário é condenado, a família fica sem o seu apoio econômico, é desfeita, e a vida prossegue com uma fratura.

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