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Opinião

"Mens legislatoris" e "mens legis" dão razão ao ministro Marco Aurélio!

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Por vezes, umas coisas velhas são úteis. Como buscar o que disse e o que quis o legislador. Quem me conhece minhas teses hermenêuticas sabe o que quero dizer.

Por isso, vou direto ao ponto.

1. A mens legislatoris
As alterações que vieram com a Lei n.º 13.964/2019 (conhecido como “pacote anticrime”) são produto da análise dos projetos de lei n.º 10.372/2019, 10.373/2019 e 882/2019, este último proposto pelo Executivo ainda quando Moro era Ministro da Justiça. Por ordem da Presidência da Câmara dos Deputados, em 14/03/2019, instituiu-se um grupo de trabalho coordenado pela Deputada Margarete Coelho e de relatoria do Deputado Capitão Augusto, com o escopo de analisar tais projetos e promover exclusões e alterações.

No particular do art. 316, parágrafo único, do CPP, tal foi incluído na reunião do grupo de trabalho em 30/10/2019. O proponente do mencionado artigo foi o Deputado Lafayete Andrada. A aprovação deu-se na mesma data, apenas com as rejeições de dois deputados federais.

2. A clara intenção!
A intenção da comissão, nesse sentido, foi justamente na linha de que a prisão deve ser “reconfirmada” a cada 90 (noventa) dias. Ou seja, aquilo que está disposto no artigo — que, por si só, já é muitíssimo claro — é, de fato, aquilo que está lá escrito!

É dizer: o juiz, em qualquer fase do processo, deve revisar a prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias.

As discussões havidas naquela tarde de outubro de 2019 — como se percebe aqui a partir de 1h02min de vídeo — são elucidativas no ponto ora em análise e, a toda evidência, dão razão ao Ministro Marco Aurélio — que cumpriu a lei em absoluta consonância com o que a comissão que propôs o parágrafo bem quis. Veja-se: o Deputado Lafayete usou como analogia o art. 412 do CPP dizendo não existir nenhuma inovação no dispositivo proposto, tão somente uma “concatenação necessária”. Para ele, a prisão não pode durar mais de 90 (noventa) dias sem uma nova justificativa que a embase.

A Deputada Margarete Coelho, coordenadora do grupo de trabalho, é mais enfática referindo que se o juiz, de ofício, não renovar a prisão preventiva, ela se tornará ilegal. O Deputado Fábio Trad, lembrando o art. 311 do CPP, reforçou que a prisão deve ser renovada em qualquer fase do processo!

Dois pontos também demonstram que a comissão previu esse tipo de situação em que se inseriu o debate do Ministro Marco Aurélio:

  1. quando questionada por outro deputado o que aconteceria se o órgão emissor da decisão (e, neste ponto, leia-se o Poder Judiciário, como bem referido na reunião) não renovasse a segregação cautelar, a coordenadora foi taxativa: a prisão se torna ilegal por excesso de prazo e;

  2. o Deputado Fábio Trad indicou que, pela força da nova lei, os cartórios deverão racionalizar a sua agenda para cumprir com as determinações legais. Por óbvio, indicou que o ônus de zelar pela validade da prisão preventiva – a cada 90 dias – é do Poder Judiciário.

Todo esse arcabouço fático, portanto, conduz a uma conclusão lógica: onde se lê que o juiz, de ofício, deverá reanalisar a prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias; deve-se ler que o juiz, de ofício, deverá reanalisar a prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias!

Para um originalista (conservador) norte-americano, seria bem fácil dar razão ao Ministro MAM. Vamos ver o que ocorrer por aqui...!

Outros argumentos já expus aqui. E outros farei na Coluna Senso Incomum.




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020, 13h05

Comentários de leitores

30 comentários

Perplexo

RMBeninca (Outros)

Perplexo, palavra etimologicamente advinda do latim (perplexus), significando, embora na existência de outros sentidos, "confuso diante de tal fato".

É possível não ficar perplexo perante a todas os sentidos que estão imponto ao parágrafo único do 316? No caso, alguém, dotado de estudo das ciências jurídicas, atendendo as regras interpretativas, consegue verificar outro sentido da norma senão a ocorrência imediata da ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de sua revisão?

Veja-se que a norma traz os seguintes termos: "DEVERÁ"; "REVISAR", "SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL".
Simples assim!!!!

Essa norma tem um único sentido, sendo ela uma das mais fáceis de se interpretar em todo codex processual penal, pois o próprio texto dá a acepção de sua existência.

Ainda, vale ressaltar que não importa o grau de jurisdição, porque, se fosse o desejo do legislador, deveria especificar o limite dessa revisão. No mesmo sentido, cabe destacar que não se trata de haver condenação em segunda instância ou não, uma vez que, até a data atual, a condenação em segunda instância não forma o trânsito em julgado. Do mesmo modo, é imperioso salientar que a prisão preventiva não é cumprimento antecipado de pena, motivo pelo qual em nada influencia haver (ou não) decisão condenatória.

Ademais, é forçoso ressaltar que a nossa sociedade carece de justiça e que o paciente em questão deveria estar preso. No entanto, não cabe ao magistrado definir as regras da sociedade e, sim, ao legislador, que foi eleito democraticamente para isso.

Perplexa estou eu com o seu comentário

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Especialmente a parte dos parlamentares eleitos democraticamente para soltar bandidos rapidamente, cientes das dificuldades burocráticas do Poder Judiciário conforme restou comprovado pelo vídeo trazido à colação pelo Dr. Lenio. Sabiam muito bem das dificuldades e parece que foi essa mesma a "intenção dos legisladores".

A forma vence o conteudo!!!

Paulo Silva advogado (Advogado Assalariado - Administrativa)

Nao importa a periculosidade ou o potencial de dano que o meliante possa causar a sociedade. É tudo balela!! O que importa é o quanto ele pode pagar !!! Gostaria que o insigne jurista me ajudasse com a seguinte questao: Por que a mesma força da canetada dada no habeas corpus nao serviu para solicitar que ojuizo responsavel se manifestasse sobre a revisao da prisao preventiva?????

Faltou o principio da Verdade

ECFRITZ (Funcionário público)

Na Acao penal ha duas partes: A acusacao pretendendo a condenacao do criminoso. Do outro lado a defesa pretendendo inocentar ou minorar a pena. Depois que se torna uma Acao penal, tudo se torna um jogo. Em que a defesa busca de todas as formas protelar o julgamento, ganhar prazo recorrendo de todas as formas. A lei penal rouba a cena. O fato criminoso se torna algo secundario. A verdade do fato criminoso se torna algo acessorio. Um apendice. O processo vira um esgrimir de mentes, argumentos, demonstracao de erudicao. E o que menos importa e o fato criminoso. Nossa lei penal ate admite prescricao de crimes. Nunca vi a dor de um mae de um filho assassinado prescrever. A verdade e o que menos importa. Tudo passa a ser um jogo. A nossa lei e cheia de prncipios. Mas falta o principio da verdade de que alguem cometeu um crime e deveria ser punido.

Excelente lição

Dr. Arno Jerke (Advogado Autônomo - Civil)

parabéns ao Prof, pela excelente aula.
Também continuo a entender como apropriada a decisão do min. MAM.

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