Consultor Jurídico

Injúria racial

Homem deve indenizar por culpar fim da escravidão pelos problemas do Brasil

Proferir injúria racial com intenção de difamar a imagem da vítima gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 8ª Vara Cível de Brasília condenou um homem que ofendeu uma estagiária a indenizá-la por danos morais..  

A autora, que é negra, contou que dividia o elevador com o réu e mais algumas pessoas num prédio comercial no centro de Brasília, quando ele proferiu frases afirmando que "o Brasil não ia para frente porque a princesa Isabel teria assinado a Carta de Alforria dos escravos", uma referência à Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil em 1888.

Ela afirmou ainda que, antes de sair do elevador, o homem a olhou e fez novas agressões verbais. Os fatos ocorreram em maio de 2018 e a autora alegou que lhes causaram danos psicológicos e morais, diante dos quais pediu indenização.  

Em sua defesa, o réu negou que os fatos tenham ocorrido e que não há provas de que tenha pronunciado expressões de injúria contra a autora. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos.  

Ao julgar, o magistrado destacou que as provas dos autos não deixam dúvida quanto às expressões usadas pelo réu, visto que foi filmado conversando com a autora e a terceira pessoa dentro do elevador. Para o magistrado, há elementos suficientes que mostram que o réu cometeu ato ilícito, uma vez que agiu com intenção de atingir a honra da autora.  

"Note-se que o réu não se limitou simplesmente a externar sua insatisfação com fatos anteriores relativos à educação ou o que quer que seja, mas fez questão de denegrir a imagem da autora fazendo referência a fatos inerentes à cor da pele da autora, numa infeliz manifestação de ódio e preconceito, que não pode ser tolerada pelo ordenamento jurídico", explicou. 

O magistrado pontuou ainda que, no caso, é explícito o dano moral causado à autora. Isso porque, segundo o juiz, “violados os direitos de sua personalidade ao experimentar constrangimentos, aborrecimentos e desgastes que ultrapassaram — e muito — a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ferindo seus direitos subjetivos”.  

Dessa forma, o réu foi condenado a pagar a autora a quantia de R$ 20 mil a título de danos morais. Cabe recurso da sentença. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Processo 0706704-18.2020.8.07.0001 




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2020, 13h53

Comentários de leitores

2 comentários

Não precisamos de cotas e sim que se cumpra a lei

Negro de Santos - Empreendedor Social (Administrador)

Uma postagem para compartilhar com aquele diz que nossa luta é "vitimismo"
1837 - Primeira lei de educação: negros não podem ir à escola
1850 - Lei das terras: negros não podem ser proprietários
1871 - Lei do Ventre Livre - quem nascia livre?
1885 - Lei do Sexagenário - quem sobrevivia para ficar livre?
1888 - Abolição (atentem, foram 388 anos de escravidão)
1890 - Lei dos vadios e capoeiras - os que perambulavam pelas ruas, sem trabalho ou residência comprovada, iriam pra cadeia.
1968 - Lei do Boi: 1a lei de cotas! Não, não foi pra negros, foi para filhos de donos de terras, (volte e releia sobre a lei de 1850!!!)
1988 - Nasce nossa ATUAL CONSTITUIÇÃO. Foram necessários 488 anos para ter uma constituição que dissesse que racismo é crime e nada acontece.
2001 - Conferência de Durban, o Estado reconhece que terá que fazer políticas de reparação e ações afirmativas e olha que até hoje tem gente que ignora, hein!
2003 - Lei 10639 - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Que convenhamos não é cumprida, né?
2009 - 1a Política de Saúde da População Negra. Que prossegue sendo negligenciada e violentada (quem são as maiores vítimas da violência obstétrica?) no sistema de saúde.
2010 - Lei 12288 - Estatuto da Igualdade Racial. Em um país que se nega a reconhecer a existência do racismo.
2012 - Lei 12711 - Cotas nas universidades. A revolta da casa grande sob um falso pretexto meritocrata.
...
Nossa sociedade é racista e ainda escravocrata e essa linha do tempo tá aí pra evidenciar. - Autor: Leandro Ribeiro.

O direito de consciência

Sérgio Henrique da S Pereira (Jornalista)

Todos têm a liberdade de crença e de consciência, reza a CRFB de 1988. Todavia, os princípios são normais primárias, não secundárias, pelo pos-positivismo.

Agora, como é possível, diante de fatos históricos, não relativizados, omissos, adulterados, ainda ser racista? Somente a psiquiatria para explicar.

Comentários encerrados em 28/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.