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Reclamação disciplinar

Não cabe sustentação em recurso contra ato da corregedoria da Justiça Federal

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Não há direito líquido e certo a ser amparado ou ilegalidade e teratologia no indeferimento de pedido de sustentação oral em recurso administrativo contra decisão da corregedoria da Justiça Federal.

Então corregedora, ministra Maria Thereza arquivou reclamação disciplinar por não identificar infração ético-disciplinar
TSE

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança impetrada por um advogado que teve pedido de sustentação oral negado em sessão do Conselho da Justiça Federal.

No caso, o advogado ajuizou reclamação disciplinar contra desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por ofensa ao Código de Ética e à Lei Orgânica da Magistratura na condução de um processo em trâmite na 5ª Turma daquela corte.

Corregedora-geral da Justiça Federal à época, a ministra Maria Thereza de Assis Moura arquivou a reclamação sumariamente. Reconheceu que ocorreram erros por parte da magistrada, mas que não caracterizariam infração ético-disciplinar.

O advogado apresentou recurso administrativo ao CJF contra a decisão. O pedido de sustentação oral foi indeferido pela presidência, à época ocupada pelo ministro João Otávio de Noronha. Por isso, o advogado ajuizou mandado de segurança, analisado pela Corte Especial.

Na presidência do CJF, ministro Noronha aplicou regimento interno e indeferiu pedido de sustentação oral feito pelo advogado
Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Relator, o ministro Raul Araújo, ex-corregedor-geral da Justiça Federal, destacou que não há previsão de sustentação para esse recurso administrativo segundo o regimento interno do CJF. Em sua análise, onde há cabimento, o texto normativo é expresso em indicar. Onde silencia, não cabe a sustentação.

É o caso, por exemplo, do artigo 149 do regimento, invocado pelo advogado, que admite a defesa oral pelo prazo de 15 minutos, mas se restringe ao julgamento dos recursos das matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores do CJF, especificamente.

Ficou vencido o ministro Napoleão Nunes Maia, para quem o silêncio normativo sobre a sustentação oral deve servir a autorizá-la. E em caso de dúvida, deve-se prestigiar ao máximo a defesa.

"Se tivéssemos permitido, esse processo já teria terminado. A celeridade acaba prejudicada. O recurso cria uma situação embaraçosa. Por que não pode falar o advogado? Se há sustentação oral na defesa dos servidores da instituição, para outros jurisdicionados não há? Talvez essa distinção seja discriminatória", destacou.

"Sustentação oral não é único meio para garantir devido processo legal. Sua não previsão para algumas ações não colide com direito de defesa garantido ao cidadão, havendo possibilidade inclusive de apresentação de memoriais", afirmou o ministro Raul Araújo, seguido pela maioria.

MS 26.114




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2020, 7h49

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