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Restrições Sabáticas

STF começa a julgar alteração de data de concurso por motivo de crença religiosa

Julgamento pelo Plenário será retomado nesta quinta-feira (19/11)
STF

O Supremo Tribunal Federal deu início, na sessão desta quarta-feira (18/11), ao julgamento de recursos, com repercussão geral reconhecida (Temas 386 e 1.021), em que se discute a possibilidade de mudança de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença religiosa (adventista), devem resguardar o sábado. Após a leitura dos relatórios, o julgamento foi suspenso e terá continuidade na sessão desta quinta-feira (19/11).

No recurso extraordinário 611.874, de relatoria do ministro Dias Toffoli, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu que um candidato adventista poderia fazer a avaliação em data e horário diversos do estabelecido no calendário de concurso público, desde que não houvesse mudança no cronograma do certame nem prejuízo à atividade administrativa.

Já no recurso extraordinário com agravo 1.099.099, o Supremo vai decidir se o administrador público deve estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença em mandado de segurança impetrado por uma professora adventista reprovada no estágio probatório por descumprir o dever de assiduidade. Segundo os autos, ela não aceitou ministrar aulas às sextas-feiras após o pôr do sol e teria faltado 90 vezes injustificadamente em razão de suas convicções religiosas. O relator é o ministro Edson Fachin. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ARE 1.099.099
RE 611.874




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Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2020, 21h41

Comentários de leitores

2 comentários

Estado laico, sempre!

Sávio Gonçalves (Procurador do Estado)

Há muitas funções em que o Estado não pode sofrer solução de continuidade e a prevalência de dogmas religiosos somente atrapalham o seu funcionamento. Imaginem um bombeiro militar, um policial (civil ou militar), um médico ou enfermeiro que, por causa dessa convicção religiosa (para mim, questionável), não atendem à população desde o pôr do sol de sexta-feira até o pôr do sol de sábado! Ademais, já que toda religião busca expandir o número de convertidos, em busca de salvar almas e, se, por exemplo, a corporação policial for majoritariamente sabatista? E se ocorrer uma calamidade, como uma enchente, um desabamento ou um incêndio nesse exato período da semana? É isso que deus realmente quer? Eis o motivo do laicismo do Estado, o qual não adota nenhuma religião e, ao mesmo tempo, protege todas, sem privilégio de qualquer uma.

Administração pública

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A Administração Pública deve se conformar aos interesses de cidadãos ou cidadãs que professam religião que as impedem de cumprir os deveres do cargo?
Eu em solilóquio, respondo: - NÃO.
O Estado é expressão da vontade da maioria e, na linha dos defensores do pensamento do norte-americano, Ronald Dworkin, deve respeitar as minorias.
Entretanto, o pensamento do anglo-saxão não é universal, e não se pode ser imposto em uma ordem jurídica que tem raízes na lei e não na jurisprudência.
Todos devem se assujeitar ao comando da lei, que orienta os atos do Estado. As exceções devem ser interpretadas restritivamente, como o artigo 143 da CF.
Se não for assim, um único interessado terá o poder, sem apoio na lei, para alterar o funcionamento de órgãos públicos.
Diferentemente na iniciativa privada, na qual quem organiza o serviço é o patrão.

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