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Repercutiu Geral

Limite territorial de decisões em ACPs vai abarrotar Judiciário, dizem PGJs

Para os procuradores-gerais de Justiça brasileiros, uma eventual declaração de constitucionalidade da norma que dá limite territorial às decisões em ações civis públicas vai provocar o abarrotamento do Poder Judiciário, com risco de decisões conflitantes, enormes gastos de recursos e ineficiência.

Ministro Alexandre de Moraes é o relator do recurso no Supremo Tribunal Federal
Carlos Moura/SCO/STF

O alerta foi feito em nota pública do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), em referência ao julgamento pautado para o Plenário do Supremo Tribunal Federal para o dia 16 de dezembro. O caso tramita com repercussão geral reconhecida.

No recurso de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a Corte vai analisar a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985).

Segundo a entidade, é possível antever que a restrição da coisa julgada aos limites da competência do órgão julgador afetará a eficácia e funcionamento do sistema de tutela coletiva. Significará, ainda, forte retrocesso e deficiente proteção aos conflitos de abrangência nacional e regional. O Ministério Público será obrigado a propor inúmeras ações parecidas em cada comarca atingida.

"A extensão da coisa julgada está relacionada com a natureza da relação jurídica de direito material, que na tutela coletiva é marcada pelo caráter difuso e indivisível, não limitada, portanto, pela competência territorial do órgão julgador. Confunde-se no artigo 16 da Lei 7.347/1985, a delimitação do objeto litigioso na causa de pedir e pedido, com a competência territorial, que em nada se relaciona com a coisa julgada", diz o Conselho.

A nota foi inciativa de Mario Sarrubbo, procurador-Geral de Justiça de São Paulo, e de Fabiano Dallazen, presidente do Conselho e procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.

O recurso tem origem em ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra diversas entidades bancárias, buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados.

Clique aqui para ler a nota pública
RE 1.101.937




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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2020, 20h33

Comentários de leitores

1 comentário

Mudança de estratégia institucional

Davi Marques (Procurador do Estado)

Embora a limitação territorial possa ser um problema, o MP estadual precisa fazer uma reflexão a respeito de suas estratégias processuais. Isso porque, com medo de sentenças de improcedência em temas sensíveis é frequente o ajuizamento de várias demandas na mesma circunscrição territorial no mesmo tema.
No Estado do Rio tivemos 317 ACPs ajuizadas nos limites territoriais do município de Teresópolis debatendo o problema das quedas de barreiras devido a chuvas. Ora se a preocupação é o abarrotamento, primeiro a instituição precisa evitar esse tipo de estratégia de propor diversas ações com o mesmo objeto para a mesma região territorial. Isso já aliviaria o Judiciário um bocado.

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