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R$ 200 mil

Fabricante é condenado por comercializar menos vinho que o mínimo exigido

Com o entendimento de que houve violação de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo vício de quantidade e propaganda enganosa, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (PB) condenou uma fabricante de vinho a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A empresa havia comercializado seus produtos com quantidade abaixo do mínimo permitido.

Vinho foi vendido abaixo da quantidade mínima permitida

Um processo administrativo, determinado por um órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, havia constatado a violação das especificações técnicas. A análise dos documentos fiscais de saída e entrada de produtos da empresa mostraram um déficit de pouco mais de 1.400 milhões de litros de vinho. A empresa foi multada e o registro de seu produto, suspenso.

A fabricante recorreu da decisão administrativa, alegando que a fiscalização federal desconsiderou um estoque relativo a um período anterior ao analisado. Além disso, lembrou que não produz mais as mercadorias abordadas no auto de infração e que já havia solicitado o cancelamento do seu registro. Como a empresa não teve interesse em firmar acordo com o Ministério Público, foi ajuizada ação civil pública.

"A gravidade da conduta do demandado violou frontalmente, além da boa fé objetiva, também os artigos 33, 37, 39, VIII e 55 do CDC, cuja finalidade da sua conduta espúria era exclusivamente o lucro, em detrimento da segurança dos consumidores", destacou a juíza Adriana Barreto Lossio de Souza.

A magistrada também destacou a conduta abusiva da fabricante, que teria descumprido seu dever de informação ao ocultar o real volume de seus produtos: "Nesta situação, ocorreu inversão da relação entre interesses dos consumidores e interesses da fornecedora, permitindo que os consumidores fossem lesionados na hipótese de existir uma pretensa dúvida sobre um risco real que posteriormente se concretizou". Para ela, isso gerou "vulnerações graves à moralidade pública contratual". Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

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0020214-10.2015.8.15.2001




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Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2020, 16h43

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