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ação rescisória

Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda

Por  e 

O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Assim, em sentido contrário, caso não haja expedição de precatório, os honorários são devidos — por exemplo, quando o pagamento se dá por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

A decisão seguiu o que diz o artigo
85 do Código de Processo Civil
Reprodução

Com esse entendimento, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe condenaram a Fazenda Pública a pagar R$ 600 em honorários sucumbenciais.

O advogado ajuizou ação rescisória contra uma sentença que extinguiu o processo de execução e não fixou honorários sucumbenciais. A justificativa do magistrado se baseava justamente no parágrafo 7º do artigo 85 do CPC. 

Atendendo ao argumento do requerente, o desembargador-relator Ruy Pinheiro da Silva considerou que a decisão de mérito transitada em julgado violou manifestamente a norma jurídica, o que permite sua rescisão, conforme previsão do artigo 966, inciso V, do CPC. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Clique aqui para ler a decisão
201800625183




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 é estagiário da revista Consultor Jurídico.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2020, 16h18

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Transcrição parcial - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

3. Neste caso concreto, constatou-se que o processo de
conhecimento subjacente não possuía qualquer relação com o Juizado da
Fazenda Pública, consistindo em ação de alimentos, na qual o advogado
recorrente assistiu parte hipossuficiente econômica na condição de
Defensor Dativo, suprindo ausência de Defensor Público na Comarca de
Cedro de São João, surgindo, assim, o crédito objeto do presente
Cumprimento de Sentença. 4. Nessa esteira, impõe-se reforma da
sentença recorrida ensejando fixação de honorários sucumbenciais, à luz
do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015, adequados à atuação do
advogado no próprio Cumprimento de Sentença, simplicidade do feito,
importância envolvida etc. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão
Unânime. (Apelação Cível nº 202000812283 nº único0000729-
32.2019.8.25.0020 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe -
Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 17/07/2020)

Transcrição parcial

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO À NORMA
JURÍDICA – FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS
EM RPV – NORMA DO ART. 85,
§7º, CPC – HIPÓTESE DO ART.
966, V DO CÓDIGO DE RITOS -
POSSIBILIDADE - PRECEDENTES
DA 1ª E 2ª CÂMARAS CÍVEIS -
AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA
E JULGADA PROCEDENTE –
DECISÃO UNÂNIME.
- Há que se fixar a condenação
da Fazenda Pública em
honorários advocatícios
sucumbências em R$ 600,00
(seiscentos reais) decorrente de
RPV (Requisição de Pequeno
valor)".

Uma ação rescisória para receber a quantia de seiscentos reais com juros e atualização monetária.
E a jurisprudência nacional ampara o pedido.
"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NÃO EMBARGADA
PELA FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO MEDIANTE RPV – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTA CORTE NESSE MESMO SENTIDO – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal por ocasião do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.816 restringiu a aplicação
do art. 1º-D da Lei 9.494 /97 às execuções por quantia certa não
embargadas pela Fazenda Pública sujeitas ao regime de pagamento por
meio de precatório, uma vez que tal regime impede o cumprimento
espontâneo da prestação devida por força da sentença. 2. Ao promover as
distinções necessárias entre execuções pelo regime de Precatórios e das
Requisições de Pequeno Valor, esta Corte tem observado que, em relação
às execuções não embargadas sujeitas ao pagamento por meio de RPV,
como na hipótese destes autos, em que haveria possibilidade do
pagamento antes da realização do sequestro, é cabível a fixação de
honorários advocatícios, levando-se em consideração o princípio da
causalidade. 3...".

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