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Tese polêmica

Justiça do ES contraria TST e considera motorista de aplicativo empregado

A relação existente entre um motorista e o aplicativo de transporte no qual ele está cadastrado contém subordinação, alteridade, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade e, portanto, deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Assim entendeu a juíza Andrea Carla Zani, da 6ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a anotar a carteira de trabalho de um trabalhador e pagar a ele verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, além de uma indenização por danos morais.

A Uber sofreu uma dura derrota na
Justiça Trabalhista do Espírito Santo
Divulgação

A decisão contraria entendimento estabelecido recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho, que em setembro negou a existência de vínculo trabalhista entre a Uber e os motoristas que utilizam a plataforma para prestar seus serviços.

O autor da ação relatou nos autos que aderiu aos termos da reclamada em outubro de 2015 e que se desligou do aplicativo em março de 2019. Ele contou que a escolha de dias e horários de trabalho é feita pelo motorista, mas que a Uber, por meio de promoçōes, induz à continuidade da jornada de trabalho.

O motorista relatou também que recebia advertências sobre a sua forma de dirigir e tinha de reportar tudo ao aplicativo, caso contrário "não conseguia fazer nada". Ele contou ainda que chegou a ficar "deslogado" por dias em razão de doença e que foi excluído da plataforma por ter feito muitos cancelamentos.

Em sua defesa, a Uber alegou que, como empresa de tecnologia, apenas fornece uma ferramenta capaz de hospedar solicitações de viagens e que, por isso, trata-se de caso de uma relação comercial, não de trabalho.

A juíza Andrea Carla Zani, no entanto, não se convenceu com os argumentos da empresa. Em sua decisão, ela citou trecho da tese de doutorado do juiz do TRT-17 (ES) Fausto Siqueira Gaia, que trata das novas formas de trabalho no mundo dos aplicativos. De acordo com o magistrado, a presença dos elementos habitualidade, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e alheabilidade permite concluir que a relação é, de fato, de emprego.

"Os dados da realidade prevalecem sobre os instrumentos formalmente elaborados pela plataforma tecnológica para dar a aparência de autonomia à relação jurídica de trabalho". Com informações da assessoria de imprensa do TRT-17.

0000448-58.2020.5.17.0006




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Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2020, 10h11

Comentários de leitores

6 comentários

Teoria da escolha pública - iv

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Senado Federal aprovou a autonomia formal do Banco Central.
Se o projeto de lei for ratificado pelos Deputados, a economia brasileira passará a ter influência direta dos banqueiros.
Como autarquia especial o Banco Central tem que garantir o poder de compra da moeda, assegurar assegurar a estabilidade do sistema financeiro, e com a sua nova competência, poderes para interferir nas relações de trabalho objetivando o "pleno emprego".
A competência que era do Ministério do Trabalho passará a uma autarquia.
Se o Messias for reeleito, a Justiça do Trabalho, que definha, diariamente (A Doutora Cibele, uma advogada que é minha amiga, disse o STF e o STJ, de forma conjunta, vão, pouco a pouco retirando poderes da Justiça do Trabalho em decisões monocráticas e coletivas, o Legislativo com leis restritivas e o Executivo com medidas provisórias), será extinta mediante Emenda Constitucional.

Teoria da escolha pública - iii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"que desobriga os serviços de transporte por aplicativo Uber e Lyft de contratarem motoristas. A medida também é aplicada a empresa de delivery DooDash, que também poderá contratar a mão de obra de entregadores sem vínculo empregatício" (Fonte: Conjur, 04 de novembro de 2020).

Dentro da Nova Economia a antiga proteção varguista do empregado, como diz a Doutora Marina, se desfaz, como no livro do escritor theco Milan Kundera em a "A Insustentável Leveza do Ser".

Teoria da escolha pública - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"institucional mais adequado para a organização das sociedades. O avanço da regulação político-administrativa sobre a economia e a sociedade que acompanha o nascimento e a consolidação das democracias de massas (cf. Habermas, 1982; Offe, 1984), é encarado nesta perspectiva como refratário à liberdade e responsável por toda sorte de ineficiências na ação dos governos (captura das políticas públicas por grupos de interesses, "populismo fiscal" dos políticos etc.) (Buchanan, 1975; Krueger, 1974; Olson, 1982; Tullock, 1996).
A tensão que se estabelece entre democracia e eficiência é resolvida pela teoria da escolha pública com a defesa de um Estado liberal capaz de abrir espaço para o livre mercado limitando sua intervenção ao mínimo necessário. Supõe-se que mercados livres e competitivos, além de promoverem a eficiência econômica, retroalimentam positivamente a ordem democrática. A "anarquia ordenada" do mercado é vista como o contraponto necessário à coerção estatal institucionalizada, garantindo o exercício da liberdade e da soberania do indivíduo. Para a TEP, a essência da democracia está no individualismo, o que justifica conceber o mercado como a base da vida democrática (Buchanan, 1975).

As relações sociais são alteradas pelo novo, que nem sempre é compreendido, porque, no caso do Direito do Trabalho tira o advogado trabalhista que defende empregado da "zona de conforto", e em algumas comarcas, como disse uma advogada, a Doutora Marina, poderá levar muitos profissionais do direito a situações abjetas de atuação profissional, prejudicando não só a própria sobrevivência, como da própria família.
Na Califórnia, USA, o povo foi consultado sobre o serviço prestado pela UBER e decidiu: "Os eleitores da Califórnia votaram sim na chamada "Proposta 22"...

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