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Paradoxo da Corte

Embargos de declaração contra decisão denegatória de REsp e RE

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O cerne do presente artigo se insere na problemática do cabimento ou não de embargos de declaração contra a decisão que nega trânsito aos recursos especial e/ou extraordinário.

Trata-se de temática simples e pacificada no âmbito da ciência processual civil, mas descortina-se verdadeiramente complexa e controvertida na experiência forense, devendo, portanto, ser examinada com o devido comedimento, para, ao final, assinalar qual a orientação que me parece mais adequada.

É certo que os atos processuais postulatórios deduzidos pelas partes demandam que o respectivo órgão julgador, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, pronuncie-se de forma tanto quanto possível explícita.

A atuação de cada parte, com o objetivo de prevalecer seus respectivos argumentos, na emblemática metáfora de Piero Calamandrei (Il processo come giuoco, in Opere giuridiche, vol. 1, Napoli, Morano, 1976, pág. 540), compara-se a um “giuoco per vincere”, no âmbito de uma disputa racional entre interesses colidentes, ganha aquele que efetivamente possui razão, sendo certo que incumbe ao juiz escolher qual das partes fez melhor uso dos meios técnicos apropriados para demonstrar seu respectivo razões.

Com efeito, dentro dessa perspectiva de contraditório e ampla participação das partes na construção e alcance de um resultado justo e adequado (tutela jurisdicional), é evidente que ainda possa existir falhas e vícios no pronunciamento judicial.

Como assevera Vicente Miranda, “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10).

Igualmente, vale lembrar a esse respeito a clássica lição de Pontes de Miranda, ao asseverar que:

“Qualquer decisão judicial, seja interlocutória ou sentença, é suscetível de embargos de declaração. Basta que tenha havido obscuridade, dúvida ou contradição, ou omissão. A lei não se refere à decisão fora do que se tinha de decidir, mas seria absurdo que se pudesse recorrer com embargos de declaração tendo sido omissivo o julgado, e não pudessem opor embargos de declaração contra a decisão que, devendo ater-se a x, decidiu x e y. Se a decisão é irrecorrível, a irrecorribilidade somente concerne aos outros recursos, e não ao recurso de declaração (cf. Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, t. 12, 2ª ed., p. 131, em que levantamos o problema e damos a solução)
(...)
Todavia, há omissão nos artigos 463, II, e 464, pois apenas se referem à sentença, como se não pudesse haver o recurso de embargos de declaração contra decisões interlocutórias e nos próprios despachos de expediente, como se foi contraditória, ou obscura ou omissa” (Comentários ao Código de Processo Civil, t. 7, Rio de Janeiro, Forense, 1975, págs. 400/401 – destaquei).

Veja-se, portanto, que desde há muito a doutrina processual brasileira defende, como não poderia ser diferente, que “qualquer decisão judicial” é suscetível de embargos de declaração.

Não foi por outra razão que o vigente Código de Processo Civil houve por bem estender o cabimento dos embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial” (artigo 1.022), eliminando assim dúvida que pudesse existir quanto à interpretação distorcida do artigo 535 do revogado diploma processual, visto que in claris cessat interpretatio.

Trilhando esse raciocínio, despontam os comentários de Luis Guilherme Aidar Bondioli, ao examinar o artigo 1.022, caput, do atual Código de Processo Civil, in verbis:

“Ao estabelecer que ‘qualquer decisão judicial’ é passível de embargos de declaração, o caput do art. 1.022 do CPC expõe todos os pronunciamentos judiciais a esse recurso específico. Não há mais menção apenas a “sentença” ou “acórdão”, tal qual fazia o inciso I do art. 535 do CPC de 1973. Procura-se, assim, eliminar de uma vez por todas posturas restritivas diante dos embargos declaratórios, tendentes a excluir da sua alça de mira determinados pronunciamentos judiciais.
(...)
Nos procedimentos em curso perante os tribunais, há a emissão de pronunciamentos colegiados (acórdão – art. 204 do CPC) e monocráticos, quer por relator (art. 932 do CPC), quer por presidente ou vice-presidente (por exemplo, art. 1.030, caput, do CPC). Todos eles são embargáveis, sem exceção” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. XX, 2ªed., Saraiva, São Paulo, 2017, pág. 161/163 – destaque meu).

Diante do inarredável consenso encontrado na antiga e na atual literatura processual acerca do cabimento dos embargos de declaração contra toda e “qualquer decisão judicial”, dúvida não pode haver, portanto, que as decisões que negam trânsito aos recursos dirigidos aos tribunais superiores podem (e devem) ser embargadas, nas situações em que a parte identificar os requisitos para sua adequada oposição.

Nota-se, portanto, que não se descortina mais compatível com a atual sistemática processual que o Superior Tribunal de Justiça continue prestigiando obsoleto entendimento jurisprudencial no sentido de que se faz “inadmissível embargos de declaração contra despachos denegatórios de recursos especial e extraordinário e, assim, reconhecendo-se a intempestividade do recurso de agravo sucessivamente interposto”, em detrimento do direito do recorrente.

Bem é de ver, outrossim, que o próprio Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que a alteração desse entendimento jurisprudencial se mostra cada vez mais imperiosa.

Nessa esteira, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento do Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial n. 37.144/RS, sob a relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, assentou o seguinte entendimento, in verbis:

“Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte no sentido de que são incabíveis embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial na origem (AgRg no Ag 1.340.591/PR, 5ª T., Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2012; AgRg no AREsp 30.109/BA, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/10/2011; AgRg no AREsp 83.519/SP, 6ª T., Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19/12/2011; AgRg no Ag 734.465/RJ, 4ª T., Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/04/2011), razão pela qual sua oposição não interrompe o prazo para a interposição do único recurso cabível, que é o agravo.

No entanto, o caso concreto apresenta a peculiaridade de que o Tribunal de origem conheceu dos embargos para, a seguir, rejeitá-los (fls. 392/393). Assim, dada a existência de justa expectativa da parte de que os embargos de declaração opostos haviam interrompido o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, esta não pode se penalizada com a declaração da intempestividade de seu recurso. Nesses termos, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada” (destaques meus).

E, assim, por esta significativa circunstância, salta aos olhos a justa expectativa do embargante acerca da interrupção do seu prazo recursal, de modo que não há que se falar em intempestividade de seu recurso de agravo, tal como tem sido restou decidido (conforme, por exemplo, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.359.596/SP).

Além desse pormenor, em muitas ocasiões, como é cediço, a decisão denegatória do recurso especial e/ou do recurso extraordinário reveste-se de extrema generalidade, a exigir explicita e pontual fundamentação acerca de questões suscitadas no âmbito das razões deduzidas nas respectivas impugnações., quando nada, para que a parte interessada possa atacar, de modo satisfatório, os fundamentos do ato decisório que será objeto do agravo.

Seguindo esse mesmo entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do emblemático Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 275.615/SP, sob a relatoria do ministro Ari Pargendler, assentou que:

“O desate do thema decidendum depende de saber se a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que esse prazo não é interrompido.
(...)

Decidido que o julgado tem mais de uma motivação e que o recurso deixou de atacar todas, o recurso de agravo só teria viabilidade se explicitados quais fundamentos a irresignação deixou de impugnar.

Em casos que tais, é de rigor a oposição de embargos de declaração.

Voto, por isso, no sentido de conhecer dos embargos de divergência, dando-lhes provimento para que o agravo seja conhecido” (destaques meu).

Conclui-se, portanto, que não me parece sustentável a tese de que a única impugnação cabível contra ato decisório negativo do trânsito do recurso especial e/ou extraordinário é o agravo!

Melhor dizendo: trata-se de mais uma criação pretoriana que, a par de violar a literalidade do Código de Processo Civil, apresenta-se como inarredável óbice ao acesso à justiça!

 é advogado, ex-presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), professor titular sênior da Faculdade de Direito da USP e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2020, 8h00

Comentários de leitores

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Embargos de declaração "o novo macunaíma"

O IDEÓLOGO (Cartorário)

"Macunaíma, o herói sem nenhum caráter é um livro publicado em 1928 pelo polímata brasileiro Mário de Andrade, considerado a sua obra-prima. Escrito em pouco tempo mas fruto de pesquisas anteriores que o autor fazia sobre as origens e as especificidades da cultura e do povo brasileiro, narra a história do herói índio Macunaíma desde seu nascimento na selva até sua morte e transfiguração, uma trajetória movimentada e aventuresca em que é ajudado por seus irmãos e outros personagens, em busca de uma pedra mágica, o muiraquitã, que havia recebido de seu grande amor, Ci, a Mãe do Mato, mas que fora perdida e acabara em posse de Piaimã, um gigante comedor de gente que vivia como abastado burguês em São Paulo (Fonte Wikipédia).

Os Embargos de Declaração em nossa ordem jurídica constituem o nosso "Macunaíma processual".
Por que?
Porque servem para retardar a prestação jurisdicional, para redirecionamento da lide para fatos que não foram discutidos e, consequentemente, ampliar o campo dos recursos excepcionais. Também para rejulgamento da lide. Enfim, servem mais ao advogado que o cidadão.
Quando trabalhei com questões consumeristas, cada processo possuía dois ou mais embargos, porque havia embargos de embargos.
Rigorosamente, deveriam ser eliminados da nossa ordem jurídica.

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Artigo bom, mas para uma justiça intelectualmente honesta(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que vai acontecer se a parte interpuser embargos de declaração para desafiar a decisão negativa de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário (DNAREsp / DNARE)?
Resposta: o tribunal irá rejeitar os embargos com fundamentos mais ou menos assim: “Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Apesar da alegação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, verifico que a decisão embargada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do quanto decidido, nem o juiz está obrigado a responder a todas as arguições deduzidas pela parte. Embargos de declaração rejeitados.”
Diante da desonestidade intelectual com que a justicinha tupiniquim brasileira passou a proferir seus pronunciamentos, notadamente sem nenhum pejo ou pudor quando se trata de embargos de declaração, este espécime de recurso, tão desvirtuado de suas verdadeiras funções e vocação, é repudiado e causa repugnância em todo juiz.
Uma lástima, porque o julgamento de embargos de declaração deveria representar o momento de maior exuberância entre os pronunciamentos judiciais.
É por meio deles que a parte argui defeitos como obscuridade, omissão, contradição, e erro material não corrigido de ofício. Os embargos de declaração, diversamente do que se tem propalado, possuem sim vocação nitidamente modificativa da decisão, e é o único meio pelo qual a parte pode pleitear ao juiz que proferiu a decisão, que a modifique (art. 494, II, do CPC).
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, depois de publicada a decisão, o próprio juiz só poderá modificá-la se a tanto for provocado por meio de embargos de declaração. (continua)…

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Lista [atrasada] para o Papai Noel

E. COELHO (Jornalista)

Papai Noel, boa tarde!

Segue a lista que um advogado fez, a qual eu achei interessante.

1. Gostaria de pedir que todos os julgadores lessem os autos antes de decidir.
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2. Gostaria de pedir que todos os julgadores tivessem o bom senso de ler os Embargos de Declaração e dessem as respostas fundamentadas de acordo com o artigo 489, § 1.o., do CPC.
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3. Gostaria de pedir que os julgadores recebessem os advogados para entrega de memoriais e lhes dessem pelo menos alguns minutos de atenção.
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4. Gostaria de pedir que todos os julgadores não se retratassem "apenas em razão de embargos auriculares". Porém, caso haja necessidade de retratação que expliquem os motivos e a nova decisão seja fundamentada [artigo 489, § 1.o., do CPC].
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5. Gostaria de pedir que os julgadores não acreditassem somente nos advogados de alguns grandes escritórios em detrimento dos demais. Papai Noel você sabe o que estou falando...
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6. Gostaria de pedir que as grandes empresas, especialmente aquelas que receberam prêmio de empresa Ética, tivessem boa-fé, ética, respeito pela legislação, etc. E não tivessem tanta sorte de obter decisões que contrariam a lei e a jurisprudência.
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7. Gostaria de pedir que os meus processos não demorassem tanto para serem julgados.
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8. Gostaria de pedir que os advogados tivessem respeito pelos seus adversários, que trabalhem com honestidade, com ética, com respeito à legislação.
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9. Gostaria de pedir que leve de presente vários tapetes para muitos advogados, porque eles gostam de puxar os tapetes dos outros.
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10. Papai Noel gostaria de pedir que os advogados pudessem trabalhar duro, porém tendo paz e a certeza de serem respeitados.

Artigo bom, mas para uma justiça intelectualmente honesta(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… A modificação deve, no entanto, ser consequência da existência de obscuridade, omissão, contradição, ou erro material na decisão embargada.
Os embargos de declaração exercem um papel fundamental no processo por demonstrarem ao juiz que suas decisões são para as partes, e não para si mesmo. Assim, por exemplo, se a parte argui a existência de obscuridade, o faz porque não compreendeu bem o quanto expresso na decisão. De nada vale o juiz rejeitar os embargos de declaração sob o argumento de que a decisão proferida é clara em seus próprios termos, porque isso é um truísmo. É evidente que para o juiz a decisão é clara. Afinal, foi ele quem a proferiu. Mas será que a decisão tem a mesma clareza para a parte? Se ela argui obscuridade, definitivamente é porque não é clara para ela o quanto foi decidido. Por isso o juiz deve, indulgente e tolerantemente (e a indulgência e a tolerância são predicados que hoje faltam na maioria dos juízes, sempre prepotentes, arrogantes, e arbitrários) esclarecer os pontos indicados como obscuros ou não compreendidos, pois a decisão é endereçada e tem como destinatários as partes, devendo ser por elas bem compreendida, já que estarão vinculadas ao seu conteúdo.
Também tem sido vezo da justicinha Mandrake e Abracadabra, cheia de truques, rejeitar embargos de declaração sob o argumento de que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)”. Trata-se de decisão em causa própria: (continua)…

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