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Afronta à Constituição

MP sobre trabalho retroage para antes da pandemia do coronavírus

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A Medida Provisória 927, que altera os contratos de trabalho por causa da pandemia do novo coronavírus, prevê a retroação das medidas anunciadas, o que é inconstitucional. O artigo 36 considera "convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos 30 dia anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória".

MP dá "carta branca" para ilegalidades cometidas antes da edição da norma
Marcos Santos / USP Imagens

Na verdade, são três os problemas com este único parágrafo. Primeiro, o ordenamento pátrio não aceita conceder caráter retroativo a norma legal. Segundo, o período de 30 dias de retroação alcança dias em que ainda não tinha sido registrado o primeiro caso de contaminação por coronavírus no Brasil. E, por fim, a expressão "medidas trabalhistas" dá margem para conceder um "perdão" generalizado por toda e qualquer irregularidade cometida pelo empregador no mês anterior à edição da medida.

Os três pontos foram apontados pelo advogado Rafael Carneiro em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal.

Retroação
A possibilidade de retroação dos efeitos da medida fere o artigo 5º, XXXVI, que diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

"Com efeito, a medida retira integralmente a segurança jurídica das relações de trabalho, concedendo ao empregador um "perdão" generalizado por toda e qualquer irregularidade cometida no último mês", aponta o advogado na ADI.

Em nota técnica, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já tinha chamado a atenção para o mesmo ponto, conforme aponta outra ADI, ajuizada pela Rede. Para a OAB, trata-se de "uma aberrante tentativa de subtrair direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos da esfera do escrutínio judicial".

Início da pandemia
O primeiro caso de Covid-19 no Brasil foi confirmado em 25 de fevereiro deste ano. A Medida Provisória foi editada em 22 de março.

"Logo, além do prazo de 30 dias previsto na MVP contemplar período em que sequer havia confirmação de casos do novo coronavírus no país, não é razoável supor que os empregadores implementaram medidas de resposta à pandemia imediatamente após a chegada da doença ao Brasil", mostra Carneiro.

Ou seja, o prazo estipulado na MP anistia irregularidades trabalhistas ocorridas fora do contexto da pandemia (que, aliás, foi decretada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março).

Expressão genérica
O terceiro problema apontado na ADI é o uso da expressão vaga "medidas trabalhistas", que "pode abranger qualquer aspecto da relação de trabalho, desde férias, jornada extraordinária, editadas de segurança e saúde ocupacional", o que impede trabalhadores de buscar a tutela judicial de seus direitos, ainda que esses não tenham relação com a crise de saúde vigente.

 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2020, 20h03

Comentários de leitores

3 comentários

Bolsonaro não é insano

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

1. O presidente da República não é insano quando edita normas com efeitos retroativos, e nem tampouco quando diz que salvar a saúde da economia é mais importante do que a saúde das pessoas. O senhor Jair Bolsonaro foi eleito para isso, e atende aos interesses das classes que o elegeram, conforme se vê nas efusivas declarações de fazendeiros, empresários e os donos da banca.
2. Tirando grande parte de parvos e ignorantes que não se dão conta onde colocaram seu voto, o eleitorado da ultradireita tem por núcleo uma classe média conservadora e reacionária que segue, como um rebanho de ovelhas, o caminho que o pastor ou o chefe determinou.
3. Já estamos pagando um preço alto por essa escolha desavisada, como de outras tantas. Entretanto, com seu desastrado discurso de ontem à noite, o chefe do Executivo perdeu completamente a capacidade de governar o país, que, até o momento, está girando como biruta ao vento.

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Classé médida

O IDEÓLOGO (Cartorário)

É, Doutor Adir Campos.
A classe média é reacionária e conservadora.
A brilhante Marilena Chauí, professora da USP, tem razão.

Inconstitucionalidade

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Mais uma inconstitucionalidade do constitucional Presidente Jair Messias Bolsonaro.

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