Consultor Jurídico

Objeto da decisão

Rescisória não pode alegar prescrição não discutida na ação original

Não é possível o ajuizamento de ação rescisória alegando prescrição que não foi objeto de deliberação na ação originária. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar decisão que julgou improcedente rescisória na qual se alegava violação literal de lei apesar de a sentença rescindenda não ter emitido nenhum juízo de valor sobre a questão relativa à prescrição, que também não foi suscitada pela parte interessada.

Marco Aurélio Bellizze foi o relator de ação no STJ STJ

Ao STJ, o recorrente argumentou ser possível a rescisória, independentemente da revelia havida nos autos originais, sob o argumento de que o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973 — vigente à época — impunha ao juiz a obrigação de pronunciar, de ofício, a prescrição, já que se trata de matéria de ordem pública.

Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, a prescrição é compreendida como a perda da pretensão de exigir de alguém a realização de uma prestação em virtude do fim do prazo fixado em lei. Para ele, a prescrição se relaciona diretamente com os interesses exclusivos das partes envolvidas.

"Isso porque a prescrição refere-se a direitos subjetivos patrimoniais e relativos, na medida em que a correlata ação condenatória tem por finalidade obter, por meio da realização de uma prestação do demandado, a reparação dos prejuízos suportados em razão da violação do direito do autor. Não é por outra razão, aliás, que a prescrição, desde que consumada, comporta, à parte que a favoreça, sua renúncia, expressa ou tácita", afirmou.

De acordo com o ministro, o fato de o magistrado não reconhecer de ofício a prescrição não ofende o parágrafo 5º do artigo 219 nem o artigo 485, V, do CPC/1973 (artigo 966, V, do CPC/2015), pois a norma processual não obriga o juiz a deliberar sobre matéria de livre disposição das partes litigantes. 

"Se ao magistrado não se impõe o dever de se manifestar sobre a prescrição, embora seja a ele possível, sob o signo da celeridade processual, à parte que se beneficiaria com a sua declaração, ao contrário, caso seja sua intenção valer-se da exceção substancial em comento, não é dado furtar-se de suscitá-la no processo, sob pena de sua inércia configurar verdadeira renúncia a esse direito", explicou.

De acordo com Bellizze, para ser possível ação rescisória fundada na alegação de ofensa à literalidade de dispositivo legal, é preciso que a questão tenha sido objeto de decisão na ação rescindenda, com a incorreta aplicação de determinado dispositivo da lei ou a falta de aplicação de preceito legal.

O ministro destacou ainda que a superveniência da sentença transitada em julgado resulta na preclusão máxima, mediante a formação da coisa julgada, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido, conforme preceitua o artigo 508 do CPC/2015 (similar ao artigo 474 do CPC/1973).

Ao negar provimento ao recurso, Bellizze observou que, na hipótese dos autos, a questão relacionada à prescrição não foi tratada de ofício pelo juiz e nem suscitada pela parte que se beneficiaria com o seu reconhecimento, não havendo nenhuma deliberação sobre a matéria na ação rescindenda.

"De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão — a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular — não foi objeto de nenhuma deliberação na ação originária", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.749.812




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2020, 10h48

Comentários de leitores

5 comentários

Lei violada

Leonardo Couto (Procurador Federal)

O guardião da lei federal a deixou desamparada nesse caso.

Em tempo (complemento).

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em síntese, exatamente porque não houve deliberação alguma no processo primitivo sobre a prescrição é que ela se mostra apta e idônea como baldrame da ação rescisória por caracterizar erro de fato. E a menos que ao STJ não se apliquem os princípios “da mihi factum, dabo tibi jus” e “juris novit curia”, deveria decidir que a ação rescisória há de ser admitida sob o fundamento do erro de fato, em vez da violação de literal disposição legal, reclassificando o fundamento legal invocado pela parte autora, dado que a reclassificação é matéria exclusiva de direito e decorre da simples narrativa ou causa de pedir. Por isso, o argumento vertido no acórdão, segundo o qual a matéria atinente à prescrição “não foi objeto de nenhuma deliberação na ação originária”, afigura-se manifestamente insubsistente, e é exatamente porque não houve deliberação a respeito da matéria que ela caracteriza o erro de fato idôneo a dar suporte à ação rescisória.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Decisão interessante, porém lacunosa e falha (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com o próprio STJ, a prescrição é matéria de fato, consistente do decurso do tempo sem atividade do interessado titular da pretensão colhida pela prescrição.
Não impressiona o argumento da renúncia tácita à prescrição por não tê-la arguído a parte a quem aproveita no curso da demanda, uma vez que essa arguição pode ocorrer em qualquer fase do processo e grau de jurisdição (CCb, art. 193), por se tratar de matéria de ordem pública.
E exatamente por se tratar de matéria de ordem pública, impõe ao juiz dela conhecer de ofício. Se dela conheceu “ex officio”, nem sequer discorreu na sentença rescindenda, afigura-se forçoso admitir ter ocorrido erro de fato a justificar e amparar o pedido de rescisão.
Com efeito, conforme a doutrina do maior processualista brasileiro, José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao CPC, volume V, 2006, pág. 149-150), para caracterizar o erro de fato com aptidão a fundamentar a rescisão da sentença é necessário satisfazer aos seguintes pressupostos:
“a) que a sentença nele [erro, que no caso é a representação mental do juiz de que a prescrição não se operou, pois, do contrário, tinha dever de pronunciá-la de ofício] seja fundada, isto é, sem ele [erro] a conclusão do juiz houvesse de ser diferente;
b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos dos e demais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido, ou que ocorrera o fato por ele considerado como inexistente;
c) que ‘não tenha havido controvérsia’ sobre o fato (§ 2º);
d) que sobre ele [erro] tampouco tenha havido ‘pronunciamento judicial’ (§ 2º).
(continua)…

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.