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Rodovia interditada

Município de Tamandaré, em Pernambuco, proíbe circulação intermunicipal

O prefeito do município de Tamandaré (PE) Sérgio Hacker Corte Real (PSB) proibiu a partir deste sábado (21/3), por meio de decreto, a circulação de veículos oriundos de outros municípios pela rodovia PE-09, que dá acesso à Praia dos Carneiros. O objetivo é conter a proliferação do novo coronavírus.

Medida tem como objetivo impedir disseminação do novo coronavírus
Reprodução

Segundo a medida, a rodovia ficará interditada “pela guarda municipal e em casos extremos, pela polícia militar, que conduzirá o descumpridor desta medida à delegacia local para abertura de inquérito e outras sanções previstas em lei”. 

O decreto também barra o uso de áreas comuns em hotéis, resorts, hospedaria, e hostels. Caso a determinação não seja atendida, poderá ser aberta ação criminal contra os infratores. Os locais que desobedecerem a ordem podem ser interditados e multados. 

A normativa esbarra em um decreto e em uma medida provisória editada pela Presidência de República na última sexta-feira (20/3). As alterações garantem ao governo federal a competência sobre circulação interestadual e intermunicipal.

A medida provisória (MP 926/20) determina que qualquer restrição excepcional e temporária de locomoção seja embasada em fundamentação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. De acordo com o texto, caberá ao presidente, ainda, indicar quais os serviços públicos e atividades essenciais deverão ter o exercício e funcionamento preservados em meio à pandemia do novo coronavírus.

O decreto (Decreto 10.282), por sua vez, lista serviços públicos e atividades essenciais que devem permanecer sobre funcionamento. Caso contrário colocariam “em perigo a sobrevivência, a saúde, ou a segurança da população”. 

Os transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo estão entre as atividades consideradas essenciais. 

As medidas tomadas pelo governo federal se tratam justamente de uma reação aos decretos editados pelos estados e municípios com o objetivo de paralisar ou dificultar a circulação como forma de combate ao coronavírus.

Clique aqui para ler o decreto de Tamandaré
Decreto 9/2020

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2020, 13h24

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