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Novo Coronavírus

Governo mineiro suspende prazos de procedimentos administrativos

O Comitê Extraordinário Covid-19, de Minas Gerais, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (19/3) uma deliberação que determina a suspensão dos prazos de procedimentos administrativos, no âmbito do Poder Executivo.

A medida atinge tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura de Belo Horizonte. A determinação segue uma recomendação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O Comitê Extraordinário foi criado em 15 de março por meio do Decreto Estadual 47.886, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento no Poder Executivo. 

Na terça-feira (17/3) o Judiciário estadual também suspendeu seus prazos. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anunciou a alteração, que seguirá em vigor até o dia 27 deste mês.

Clique aqui para ler a deliberação
Deliberação Nº 6

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Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2020, 15h31

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