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Resolução atualizada

TRF-3 altera lista das comarcas com competência federal delegada

Sede do TRF-3, em São Paulo Reprodução

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aprovou resolução que altera o rol das comarcas da justiça estadual com competência federal delegada em matéria previdenciária, nos termos da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.

A nova resolução altera os Anexos I e II da Resolução PRES 322, de 12 de dezembro de 2019, e define as comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros de município sede de vara federal, que serão responsáveis por processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em relação a benefícios de natureza pecuniária. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2020, 15h46

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