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Sustentação oral eletrônica

OAB pede ao STF alteração na mudança regimental feita por causa da Covid-19

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta quinta-feira (18/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. No documento, a OAB pede que seja reconsiderada a mudança regimental do STF aprovada na mesma data. Essa mudança regimental, entre outras determinações, amplia as hipóteses de julgamento em sessão virtual, inclusive para permitir sustentações orais em ambiente eletrônico.

OAB que alterações no regimento do STF sejam revistas

Para a OAB, contudo, é preciso que seja esclarecido "o caráter excepcional e transitório das medidas adotadas, que devem cessar tão logo a atual crise chegue ao fim". Assim, prossegue o documento, "é imperativo que conste expressamente da emenda regimental dispositivo que indique a sua transitoriedade, ou seja, que tais modificações só valerão para o período da crise, cujo encerramento deverá ser avaliado e declarado pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de cessação da vigência dos dispositivos extraordinários".

Além disso, a Ordem recomenda que a expansão dos casos submetidos a julgamento virtual se dê de forma limitada, para apenas incluir os feitos que já tramitam em ambiente eletrônico e, mediante decisão fundamentada, aqueles que sejam absolutamente urgentes.

O ofício é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB Felipe Santa Cruz. Também assinam o documento Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Carlos Eduardo Caputo Bastos, presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores, e Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, secretário da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores.

Clique aqui para ler o ofício

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2020, 20h38

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