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Revisão periódica

STF nega agravo do MP que questionava revogação de prisão preventiva

Voto do ministro Gilmar Mendes prevaleceu na 2ª Turma do Supremo
Dorivan Marinho/SCO/STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento a agravo em Habeas Corpus interposto de decisão que revogava prisão preventiva e substituía por medidas cautelares diversas da prisão com base no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O réu é acusado de suposta prática do crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de capitais e de participação em organização criminosa. O voto que prevaleceu foi o do relator da matéria, o ministro Gilmar Mendes.

Ele apontou que o Ministério Público não apresentou "argumentos suficientes anular o ato recorrido, visando apenas a rediscussão da matéria resolvida em conformidade com jurisprudência da 2ª Turma do STF".

Em seu voto, o ministro observou que a reforma legislativa operada pelo chamado "pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) introduziu a revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, por meio da alteração do artigo 316 do CPP.

A redação atual prevê que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

Isso significa que a manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem. O relator destacou três pontos centrais da linha argumentativa sustentada: (i) a ausência do elemento da contemporaneidade no decreto prisional; (ii) a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva e a adequação das medidas cautelares diversas; e (iii) o estado de saúde da ora agravada.

Para o ministro, embora o MP sustente que o tribunal estadual teria demonstrado fundamentos aptos a restabelecer a prisão do réu, nenhum fato concreto e atual foi apresentado no decreto prisional, tanto que se propôs a narrar novamente os fatos utilizados como base para a própria capitulação dos crimes, que datam de 2012 a 2016, confundindo os fundamentos pertinentes ao mérito com os que dizem respeito à necessidade da medida cautelar extrema, tal como fez aquele tribunal.

O ministro sublinhou a inexistência de fatos novos ou contemporâneos concretos, idôneos a justificar a segregação cautelar da agravada. Seu voto obteve maioria diante do entendimento do ministro Luis Edson Fachin, que concedeu agravo de instrumento.

HC 179.859

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2020, 7h49

Comentários de leitores

2 comentários

Excelente

Marcelo Eduardo Sauaf (Funcionário público)

Show. Prisão'preventiva" AD ETERNUM pq juízes singulares n querem trabalhar ou prevaricam, acabou. Se for pra manter preso msm q então julguem fuma vez ao invés de cozinharem o processamento, tolerando inquéritos policiais lerdos e "MPs" que ficam querendo produzir provas LENTAS de utilidade duvidosa.

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Aha, uhu

olhovivo (Outros)

O Fachin nem pra disfarçar de vez em quando que o "Aha, uhu o Fachin é nosso" não é verdadeiro e que ele, como juiz, deve ser imparcial, pois juiz parcial que pertence a uma das partes é um simulacro de juiz... Aliás, a conduta dele só vem confirmar que os diálogos asquerosos da Vaza Jato são verídicos, apesar dos desmentidos mentirosos dos protagonistas.

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