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Abuso de Garantias

Abril terá que indenizar ex-presidente do TRF-3 chamada de "marajá"

Publicar reportagem com contornos inverídicos, que afetam diretamente a honra de terceiros, configura abuso da garantia à liberdade de expressão, podendo gerar indenização.

Veja terá que pagar R$ 80 mil por chamar desembargadora Therezinha Cazerta de "marajá"
Jorge Rosenberg

Com esse entendimento, a juíza Adriana Borges de Carvalho, da 7ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP), condenou a Abril Comunicações S/A a pagar indenização no valor de R$ 80 mil à desembargadora Therezinha Cazerta, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3). 

O julgamento diz respeito a uma reportagem publicada pela Veja em dezembro de 2016. Na ocasião, a revista divulgou um levantamento mostrando que mais de cinco mil servidores públicos dos três poderes receberam acima do limite constitucional. 

Todos os servidores que ganharam quantias superiores ao teto foram chamados de "marajás". A magistrada, que no mês havia recebido R$ 83 mil, estava na lista. 

Segundo os autos, o rendimento da desembargadora em setembro foi alto porque incluiu a antecipação do salário em razão de férias e o adicional de 1/3, também referente às férias. Sendo assim, não refletia a quantia verdadeiramente recebida por ela nos demais meses do ano. 

Cazerta também argumentou que foram imputadas a ela práticas ilícitas, “utilizando-se de adjetivos que maculam a imagem da requerente”. Em decorrência da conduta da revista, a desembargadora também disse ter sofrido prejuízos de ordem imaterial. 

Segundo a decisão, a Veja está amparada pela liberdade de informação e de imprensa. Entretanto, “os direitos que amparam a requerida não podem violar os demais direitos e garantias fundamentais, igualmente prescritas na Constituição Federal, dentre os quais se incluem o direito imaterial da requerente”. 

Clique aqui para ler a decisão
1072434-03.2019.8.26.0002

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Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2020, 15h15

Comentários de leitores

7 comentários

Tática Goebbels contra a Magistratura

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Atribui-se a Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler, a frase de que uma mentira dita 100 vezes vira verdade.
Quando um magistrado ousa pedir judicialmente que seus direitos sejam respeitados e obtém decisão favorável, costumam aparecer comentários insinuando que houve tratamento privilegiado.
Para se analisar, de verdade, se isso teria ocorrido no caso noticiado, precisar-se-ia de parâmetros efetivos de comparação, por exemplo, alguém que não fosse magistrado, com remuneração semelhante à da autora do Processo apresentado, que houvesse tido publicação ofensiva contra si de órgão de comunicação social de capacidade econômico-financeira semelhante à da ré do Processo enfocado.
Alguém tem um caso assim?

Confirmou o que anotei

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com todo o respeito, a defesa praticada por V.Sa. confirma minha anotação: aos mortais o tratamento é outro, diferente.
E, lembre-se, na decisão não há justificativa para a fixação da indenização fora dos parâmetros. Se é como V.Sa. anotou, o Magistrado deveria ter lançado o motivo. Não o fez.
Outrossim, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência em valores muito diferentes dos normalmente fixados ? Isso também deverá ser creditado à figura da autora?
Perdão, mas ao contrário do anotado por V.Sa., houve tratamento diferente e pela razão anotada: a autora é magistrada o que lhe conferiu privilegio.

Sigo no aguardo

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Só falar que a decisão fugiu dos parâmetros é jogar palavras ao vento.
Quero que me apontem UM caso em que as circunstâncias fáticas eram semelhantes à do caso noticiado e em que o resultado haja sido bastante diferente. Só um caso!
E honorários fixados em 20%, já na 1ª Instância, vejo todo dia (no caso, pela notícia, foram 18%), e não me lembro de que tenha sido a favor de procurador de magistrado.

Lamentável

joaovitormatiola (Serventuário)

Fazem o que querem e ai de quem falar alguma coisa. O Brasil deve ter mais advogados que o resto do mundo todo junto e mesmo assim a lei é aplicada desse jeito. Já faz alguns anos que eu vi que, com uma elite dessas, era para o Brasil estar até pior. Se um dia o povo se revoltar, o maior culpado vai ser esse pessoal.

"Quantum" incongruente

Proofreader (Outros)

De fato, o montante é surreal, em absoluto dissonante da realidade judiciária, e foi arbitrado sem nenhuma fundamentação razoável, apenas, ao que se observa, porque a juíza assim o quis. Que as instâncias recursais o minorem para os padrões jurisprudenciais.

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