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Antecipação de tutela

MPF se manifesta contra liberação de bens de Marisa Letícia

O Ministério Público Federal enviou nesta segunda-feira ao Superior Tribunal de Justiça parecer em que defende a rejeição do recurso especial que pretende desbloquear bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia.

Ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em 2017, o neto, morto em 2019, e o ex-presidente Lula
Ricardo Stuckert

O texto é assinado pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, e sustenta que o recurso especial não é a via processual certa para questionar decisões que negam ou deferem pedidos de antecipação de tutela.

A manifestação também aponta que não ficou comprovada a origem lícita dos bens nem a necessidade urgente dos herdeiros.

Conforme Nívio, a jurisprudência do STJ determina que é incabível recurso especial para reexame de deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória.

REsp 1.862.477
Clique aqui para ler a íntegra da manifestação

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2020, 21h11

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