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Questões urgentes

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no texto legal.

STJ ampliou interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015 do CPC STJ

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença.

Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520, a ministra Nancy Andrighi, relatora, argumentou que a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses de cabimento do agravo revela-se insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do artigo 1.015, as quais "tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo".

A relatora propôs, então, uma tese baseada no requisito da urgência como critério para a admissão do agravo fora das situações da lista. "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", concluiu Nancy Andrighi ao definir a tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos.

A tese orientou a solução de diversos recursos que trouxeram ao STJ questionamentos sobre a aplicação, inciso por inciso, do artigo 1.015. Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC.

Regimes distintos
Em abril de 2019, a 3ª Turma entendeu que cabe agravo contra todas as interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso (que tramitou em segredo judicial), disse que a opção do legislador foi "estabelecer regimes distintos em razão da fase procedimental ou de especificidades relacionadas a determinadas espécies de processo".

Ela explicou que o caput do artigo 1.015 é aplicável somente à fase de conhecimento, conforme orienta o parágrafo 1° do artigo 1.009 do CPC — o qual, ao tratar do regime de preclusões, limita o alcance do primeiro dispositivo às questões resolvidas naquela fase.

Em seu voto, Nancy Andrighi lembrou que o parágrafo único do artigo 1.015 excepciona a regra do caput e dos incisos, ditando um novo regime para as fases subsequentes à de conhecimento (liquidação e cumprimento de sentença), para o processo executivo e o inventário.

Em outro caso, ao analisar o REsp 1.736.285, o colegiado reforçou o entendimento de que na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias.

No voto acompanhado pelos demais ministros do colegiado, a ministra Nancy Andrighi anotou que a doutrina jurídica é uníssona nesse sentido.

Falência e recuperação
No caso de microssistemas específicos, a interpretação pode ser diferente da definida pela corte para o artigo 1.015. Em setembro de 2019, a Segunda Seção afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência (Tema 1.022).

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005".

A relatora dos processos afetados, ministra Nancy Andrighi, disse que é preciso definir se a questão jurídica do agravo nos processos de falência é idêntica àquela examinada pelo STJ no REsp 1.704.520.

Ela lembrou que, no julgamento de 2018, a Corte Especial se concentrou exclusivamente na interpretação do sistema procedimental e recursal das regras gerais do CPC de 2015, não tendo sido enfrentado o cabimento do agravo em procedimentos especiais e seus sistemas recursais específicos.

"Há, portanto, nítido distinguishing com a tese firmada no Tema 988, haja vista a questão jurídica de os recursos especiais ora em análise se referirem à matéria dos processos falimentares e recuperacionais, procedimento especial regido por sistema recursal próprio, no qual a averiguação do cabimento do agravo de instrumento envolve o exame de fatores diversos", explicou a relatora.

Guarda de criança
Duas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento analisadas pelo tribunal em 2019 dizem respeito ao direito de família. Ao julgar um processo sob segredo de justiça, a 3ª Turma decidiu que o agravo pode ser interposto contra a decisão interlocutória que determina busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda, uma vez que tal hipótese, no entendimento do colegiado, encaixa-se na regra do inciso I do artigo 1.015.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, apontou que, apesar das várias decisões da Justiça estadual no caso, a guarda da criança foi concedida ainda em caráter provisório. Assim, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória, o ministro entendeu ser perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento.

Além disso, o relator lembrou a taxatividade mitigada do rol do artigo do CPC, o que implica a admissão do agravo em hipóteses não contempladas naquela lista, desde que o critério de urgência esteja presente.

Para o ministro, ainda que se entendesse não ser o caso das tutelas provisórias previstas no inciso I do artigo 1.015, "é indubitável que a questão relativa à guarda de menor envolve situação de evidente urgência a ser apreciada de forma imediata pelo tribunal".

Data da separação
Em outro caso que também tramitou em segredo, a 3ª Turma entendeu que cabe agravo contra decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato. Para o colegiado, essa decisão resolve parte do objeto litigioso, e por isso pode ser atacada por agravo de instrumento.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, o CPC passou a reconhecer expressamente em seu artigo 356 o fenômeno segundo o qual pedidos ou parcelas de pedidos podem amadurecer em momentos processuais distintos, seja em razão de não haver controvérsia sobre a questão, seja em virtude da desnecessidade de produção de provas.

"Diante desse cenário, entendeu-se como desejável ao sistema processual, até mesmo como técnica de aceleração do procedimento e de prestação jurisdicional célere e efetiva, que tais questões possam ser solucionadas antecipadamente, por intermédio de uma decisão parcial de mérito, com aptidão para a formação de coisa julgada material", apontou a relatora.

No caso dos autos, a ministra ressaltou que a questão relacionada à data da separação de fato do casal é, realmente, tema que versa sobre o mérito do processo, mais especificamente sobre uma parcela do pedido de partilha de bens. Por isso, explicou, a decisão proferida em primeiro grau é, na verdade, verdadeira decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC.

Litisconsorte e prescrição
Em maio de 2019, a 4ª Turma decidiu que, nos casos de pronunciamento judicial sobre a exclusão de litisconsorte, o questionamento pode ser feito via agravo de instrumento (nos termos do inciso VII do artigo 1.015), independentemente dos motivos jurídicos para essa exclusão. "É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte", afirmou o relator do REsp 1.772.839, ministro Antonio Carlos Ferreira.

O colegiado também entendeu, no mesmo julgamento, que as decisões interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1.015, inciso II.

Antonio Carlos Ferreira apontou que, diferentemente do CPC de 1973 — segundo o qual haveria decisão de mérito apenas quando o juiz pronunciasse a decadência ou a prescrição —, o artigo 487 do CPC/2015 estabelece que a resolução de mérito ocorre quando o magistrado decide, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência ou não de decadência ou prescrição.

"Desse modo, nos termos do código processual vigente, quando o magistrado decidir a respeito da prescrição ou da decadência – reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência –, haverá decisão de mérito e, portanto, caberá agravo de instrumento com fundamento no inciso II do artigo 1.015 do CPC/2015", declarou o ministro.

CDC ou Código Civil?
No julgamento do REsp 1.702.725, a 3ª Turma reconheceu o cabimento do agravo quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobre prescrição ou decadência.

Uma empresa de transportes recorreu de julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que não conheceu de seu agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e, como consequência, afastou a prescrição com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A companhia alegou violação ao inciso II do artigo 1.015 do CPC, segundo o qual cabe agravo contra as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. Para a recorrente, a definição da legislação aplicável — se o CDC ou o Código Civil — é questão de mérito, especialmente diante de sua repercussão no prazo prescricional.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que é preciso diferenciar o mérito da questão (que trata do pedido elaborado pela parte em juízo) do enquadramento fático-normativo da causa de pedir, que é a relação jurídica subjacente ao pedido.

As decisões interlocutórias que versam sobre o mérito — explicou — formarão coisa julgada material se não forem impugnadas imediatamente, ao passo que o enquadramento fático-normativo pode sofrer ampla modificação pelo tribunal, por ocasião do julgamento da apelação.

De acordo com a ministra, se, a partir da subsunção entre fato e norma, houver decisão sobre a existência de prescrição ou decadência, o enquadramento fático-normativo se incorpora ao mérito do processo, "pois não é possível examinar a prescrição sem que se examine, igual e conjuntamente, se a causa se submete à legislação consumerista ou à legislação civil".

Exigência de contas
Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo CPC/2015, e considerando as diferentes consequências do pronunciamento judicial que reconhece ou não o direito de exigir contas, a 3ª Turma fixou o entendimento de que o agravo de instrumento será o meio de impugnação adequado quando o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido (decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito).

No entanto, se o julgamento nessa fase for pela improcedência ou pela extinção do processo sem resolução do mérito, o colegiado concluiu que o pronunciamento judicial terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.746.337, afirmou que, na vigência do CPC/1973, não havia dúvidas de que cabia apelação contra sentença que julgava procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Todavia, o código de 2015 não só modificou o nome da ação (para "ação de exigir contas"), como determinou que a decisão — e não a sentença — que julgar o pedido procedente deve condenar o réu a prestar contas.

Segundo a relatora, a simples alteração de termos — de sentença no CPC/1973 para decisão no CPC/2015 — não é suficiente para se concluir que tenha havido modificação da natureza do ato que julga a primeira fase da ação, já que a sentença também teve seu conceito transportado de um critério finalístico (que colocava fim ao processo) para um critério cumulativo (finalístico e substancial).

De igual forma, a ministra disse que o CPC/2015 incorporou um novo conceito de decisão interlocutória, identificável a partir de um critério residual (todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença).

Efeito suspensivo
A 3ª Turma também decidiu pelo cabimento do agravo de instrumento no caso de decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial.

A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo não conhecer do agravo interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual pedia a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, para impedir o prosseguimento da execução individual movida contra ele por créditos sujeitos à recuperação.

Segundo a relatora do REsp 1.745.358, ministra Nancy Andrighi, a decisão sobre efeito suspensivo aos embargos à execução é, "indiscutivelmente, uma decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, como, aliás, reconhece de forma expressa o artigo 919, parágrafo 1°, do CPC, que, inclusive, determina a observância dos requisitos processuais próprios da tutela provisória".

A ministra explicou que a interposição imediata do agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão do efeito suspensivo é admissível com base no artigo 1.015, I, do CPC, "tornando absolutamente despicienda, a propósito, a regra adicional (mas incompleta) de cabimento prevista no artigo 1.015, X, do CPC".

Exibição de documentos
Outro caso relatado pela ministra Nancy Andrighi na 3ª Turma diz respeito ao cabimento do agravo contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos. O colegiado interpretou a regra do inciso VI do artigo 1.015 do CPC e concluiu que essa hipótese de cabimento do agravo deve ser entendida de forma abrangente.

Em seu voto, a ministra lembrou que o artigo 1.015 é amplo e dotado de diversos conceitos jurídicos indeterminados, "de modo que esta corte será frequentemente instada a se pronunciar sobre cada uma das hipóteses de cabimento listadas no referido dispositivo legal".

A relatora afirmou que o debate acerca do inciso VI se insere nesse contexto, exigindo a indispensável conformação entre o texto legal e o seu conteúdo normativo, a fim de que se possa definir o significado da frase "decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa".

Ela ressaltou não haver dúvida de que a decisão que resolve o incidente processual de exibição instaurado contra a parte adversária e a decisão que resolve a ação incidental de exibição instaurada contra terceiro estão abrangidas pela hipótese de cabimento.

Contudo — destacou Nancy Andrighi —, ainda era preciso definir o cabimento na hipótese de decisão interlocutória sobre exibição ou posse de documento que é objeto de simples requerimento de expedição de ofício da própria parte no processo, sem a instauração de incidente processual ou de ação incidental — como ocorreu no caso em julgamento (REsp 1.798.939).

Outras hipóteses
Ao longo de 2019, a ministra Nancy Andrighi relatou outros casos sobre o cabimento de agravo de instrumento, concluindo pela possibilidade nas hipóteses de decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova em ações que tratam de relação de consumo (REsp 1.729.110), admissão de terceiro em ação judicial com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta (REsp 1.797.991), decisão sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido (REsp 1.757.123) e também no caso de decisão que aumenta multa em tutela provisória (REsp 1.827.553). Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2020, 8h57

Comentários de leitores

5 comentários

Essa decisão não adianta nada! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De que adianta decidir do modo noticiado, alargando o espectro de cabimento do agravo de instrumento, se os Tribunais Estaduais e Regionais Federais agirem com desonestidade intelectual e não aplicarem a tese firmada sob falsos argumentos e afirmações que nada têm a ver com o caso?
É isso que vem ocorrendo, pelo menos no Tribunal de Justiça de São Paulo. A mais desabrida desonestidade intelectual!
Dou um exemplo.
Foi interposto agravo de instrumento para impugnar honorários periciais arbitrados imoderadamente em valor exagerado.
O agravo foi interposto louvando-se na lição do insigne processualista e professor da USP, José Rogério Cruz e Tucci, publicado pelo Conjur em 27/02/2018, coluna “Paradoxos da Corte”.
Não obstante os robustos fundamentos agitados no recurso, o TJSP dele não conheceu sob o argumento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e, portanto, o recurso era descabido.
Desse acórdão foi interposto REsp, o qual foi admitido na origem e o processo subiu ao STJ, onde tramitava o Tema 988.
No STJ o recurso foi devolvido ao TJSP para aguardar o julgamento do Tema 988.
Julgado o Tema 988, no qual se fixou a tese da “taxatividade mitigada” do rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previsto no art. 1.015, o TJSP proferiu nova decisão de admissibilidade do REsp que se encontrava suspenso.
Desta feita, a decisão de admissibilidade foi negativa, sob o fundamento de que, pasmem os leitores, ao decidir o Tema 988, o STJ expressamente declarou que “a questão sobre O VALOR DA CAUSA não se reveste de urgência, razão por que não integra o rol de taxatividade mitigada do art. 1.015”.
Como o recurso não discutia sobre o valor da causa, mas, isto sim, sobre os honorários periciais, que são coisas bem diferentes (continua)…

descaso com o dever de fundamentação

Lucas Miguel Medeiros (Advogado Autônomo - Civil)

O que mais me impressiona no relato do nobre colega é o aparente descaso com o trabalho argumentativo feito com zelo e cuidado no exercício de seu labor e ignorado pelo tribunal. A afirmação de que o AInt foi desprovido com o único fundamento de “ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo”, sem se manifestar expressamente pelos argumentos aduzidos na própria peça, é um descaso com o tempo e esforço posto no recurso. O dever de fundamentação é uma conquista democrática, garantido a duras penas através de um processo histórico que buscou racionalizar e, de certa forma, exercer controle sobre as decisões judiciais. Não é falta de previsão legal, a Constituição determina expressamente o dever de fundamentar (art. 93, inc. IX), o CPC do mesmo modo (art.11), inclusive com hipótese expressa de nulidade para casos que me parece incidir no relatado, quando a decisum ''não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;'' (art. 489, §1º, inc. IV). Infelizmente, parece ser algo que não raro acontece em nossa prática forense, o que não nos impede de continuarmos na busca dos melhores argumentos para casa caso e da exigência (constitucional e legalmente já prevista) de apreciação deles.

Essa decisão não adianta nada! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… e com repercussões distintas no processo, foram interpostos embargos de declaração.
O leitor já pode antever a sorte dos embargos. Foram rejeitados sob o fundamento de que a decisão de admissibilidade negativa não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Contra essa decisão foi interposto Agravo Interno. E pasmem os leitores novamente. A Câmara Especial de Presidentes do TJSP negou provimento ao AInt sob o fundamento de “ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo”. Essa afirmação é feita no acórdão sem que nele se tenha tido a dignidade de verter uma só palavra sequer para identificar ou descrever, ainda que sucintamente, os fundamentos em que o AInt se apoiava, os quais descrevem com precisão o desacerto da aplicação dada a distinção entre honorários periciais e valor da causa, bem como a inutilidade de a matéria vir a ser objeto de apelação, depois que o perito já tiver realizado o serviço e levantado seus honorários, o que implicaria, em sede de apelação, ampliação ilícita tanto objetiva quanto subjetiva da lide para nela inocular uma lide parasitária, já que o perito, embora auxiliar da justiça, teria necessariamente de ser chamado para defender os honorários já recebidos, do contrário, violado seria o art. 5º, LIV, da Constituição, pois não se afiguraria lícito, em eventual alteração dos honorários periciais na apelação, obrigar o perito a devolver o que já entrou no seu patrimônio sem que ele tivesse oportunidade para defender-se.
Tudo isso é evitado se a questão for mantida “sub judice” e decidida em sede de agravo de instrumento, antes de o perito poder levantar o valor definitivo dos seus honorários.
(continua)…

Essa decisão não adianta nada! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
Aí o Tribunal de origem não aplica corretamente a tese definida pelo STJ, e o jurisdicionado não tem o que fazer. Fica a ver navios, porque o próprio STJ acabou de decidir que não cabe Reclamação em tais hipóteses.
Conclusão, a fixação de teses em recursos repetitivos só tem utilidade num lugar onde a Justiça seja intelectualmente honesta. Coisa que por aqui ainda estamos muito longe de ver.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Nem o cpc adianta

Christovam (Outros - Civil)

Em um processo de cumprimento de sentença, a Juíza proferiu uma decisão interlocutória.
Interpusemos agravo de instrumento com base no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.
Pasmem, o TJESP decidiu: "Hipóteses de cabimento não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.Recurso não conhecido.".

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