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Verba pública

TCU manda Banco do Brasil suspender propaganda em site de fake news

O ministro Bruno Dantas, do TCU
Divulgação

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou nesta quarta-feira (27/5) a suspensão dos contratos de anúncio do Banco do Brasil em sites, blogs, portais e redes sociais.

A medida visa impedir repasse de verba pública para sites notoriamente conhecidos por divulgar notícias falsas.

Semana passada, o banco estatal havia anunciado que não iria mais expor sua marca em páginas desse tipo, mas após manifestação do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), voltou a anunciar nesse tipo de página na internet.

Além de suspender a propaganda, o ministro Bruno Dantas também autorizou o envio da cópia integral dos autos para o Supremo Tribunal Federal, onde caso poderá ser analisado no bojo do inquérito de fake news do STF, que tem sido conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.

"É inconcebível que o aparato estatal seja utilizado com desvio de finalidade, em afronta a garantias constitucionais fundamentais imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito, como o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa. Além de consagrados constitucionalmente, tais direitos também estão previstos em diversas convenções internacionais, dada sua importância para o desenvolvimento de qualquer sociedade que se considere democrática e de direito", diz trecho da decisão.

Dantas também pontua que "a liberdade de expressão não é uma expressão". "É uma liberdade. E liberdade não está expressa apenas na liberdade de expressão em nosso texto constitucional, que é uma Carta pro-liberdade!."

Clique aqui para ler a decisão
Processo 020.015/2020-8




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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2020, 15h04

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