Consultor Jurídico

Competência da União

Saúde pública não legitima município a legislar sobre segurança do trabalho

Interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União.

Competência par aexpedir norma sobre substâncias químicas presentes em tintas é exclusiva da União, segundo o STF

Com esse entendimento e por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 4735/2006, do Rio de Janeiro (RJ), que fixa a adoção de medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos.

Prevaleceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3811, o entendimento de que houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

A lei estadual também condiciona o uso de revestimento e pinturas anticorrosivas à comprovação de atoxidade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente.

Na ADI, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustentava que, além da violação da competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal), haveria comprometimento do comércio interestadual.

Segundo a confederação, a norma impõe obrigações e sanções às indústrias do Rio de Janeiro que fabricam substâncias químicas como tintas e agentes anticorrosivos.

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o Plenário discutiu se a questão versa sobre Direito do Trabalho, sobre comércio interestadual ou sobre saúde e meio ambiente, para decidir se houve ou não usurpação de competência.

Ficaram vendos os ministros Luís Roberto Barros e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. Para Fachin, a lei não usurpa competência da União, mas apenas estabelece dados objetivos de proteção e obediência aos padrões da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os ministros Barroso e Rosa Weber reconheceram a competência concorrente do Estado do RJ para legislar sobre a matéria "no âmbito que lhe é autorizado pelas normas definidoras de competência na matéria". Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 3.811

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2020, 12h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.