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Terceiros na ação

Familiares de suposto pai podem ser coercitivamente submetidos a exame de DNA

Decisão é do STF, em reclamação contra decisão que não seguiu entendimento de recurso especial
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Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos acerca de reconhecimento de paternidade, recusam-se a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil –— e não só contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas contra outros familiares do suposto pai.

Segundo o dispositivo, o juiz d está incumbido de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

O entendimento foi manifestado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao acolher uma reclamação e cassar sentença de primeiro grau que, contrariando julgamento do tribunal em recurso especial, feito pela 3ª Turma, extinguiu processo de investigação de paternidade sem que fosse apurada a alegação de fraude no primeiro exame de DNA, feito havia mais de 25 anos, e antes de esgotadas as possibilidades de realização de novo exame após a morte do suposto pai. A decisão foi unânime.

A apuração de uma possível fraude na primeira prova de DNA — que indiciou resultado negativo para o vínculo biológico paterno — e a realização de novo exame genético foram determinadas pela 3ª Turma do STJ, que, ao julgar o recurso especial, afastou a coisa julgada do processo. Em consequência, os autos retornaram à primeira instância.

Como o suposto pai já havia morrido e seus familiares  não compareceram para fazer o segundo exame — e considerando haver apenas uma alegação de fraude sem provas relativa ao exame anterior —, o juiz extinguira o processo, declarando ter havido coisa julgada na primeira ação de investigação de paternidade.

Ele entendeu que não seria aplicável a presunção relativa de paternidade — válida até prova em contrário — prevista na Súmula 301 do STJ.

Declaração
A ministra Nancy Andrighi, relatora da reclamação, apontou que o juiz, em nova análise do processo após a decisão da 3ª Turma, considerou não haver prova da fraude, mas apenas a declaração de uma pessoa que não participou da realização do exame de DNA — o que não seria suficiente para justificar a apuração.

Entretanto, a relatora lembrou que essa declaração foi a mesma na qual a 3ª Turma se baseou, no julgamento do recurso especial, para concluir que se tratava de prova indiciária suficiente para provocar a reabertura da fase de instrução e a apuração da veracidade de seu conteúdo.

Segundo a ministra, em razão do longo tempo transcorrido desde que foi realizado o exame, o próprio acórdão da turma indicou as providências que deveriam ser adotadas para a apuração da suposta fraude, como a oitiva do declarante e dos médicos envolvidos.

Mãos atadas
Em relação à realização de novo exame, Nancy Andrighi ressaltou que há, até o momento, apenas um herdeiro reconhecido do suposto pai — parte passiva na atual ação de investigação de paternidade —, mas foram localizados dois irmãos vivos do falecido.

No dia designado para o exame, apenas o suposto filho compareceu ao laboratório. Segundo a ministra, o magistrado considerou não ser viável a integração do polo passivo dos irmãos do falecido, pois eles não seriam herdeiros necessários. Além disso, o juiz entendeu que a recusa dos envolvidos em fornecer material genético não poderia levar à presunção de paternidade (Súmula 301), especialmente por haver coisa julgada na ação investigatória anterior, a qual teria sido afastada pelo STJ tão somente para a realização do novo exame de DNA.

De acordo com a relatora, apenas se tivesse sido concluída a apuração sobre a existência de fraude no exame realizado na primeira ação investigatória — como expressamente determinado pela 3ª Turma — é que se poderia cogitar de aplicar ou não a presunção de paternidade em razão da negativa de fornecimento de material biológico pelos familiares próximos.

Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, Nancy Andrighi reconheceu não ser possível conduzir coercitivamente o investigado para a coleta do material genético, por se tratar de medida que viola a liberdade de locomoção.

"Isso não significa, todavia, que possa a parte ou o terceiro [possa] colocar o magistrado de mãos atadas, desrespeitando injustificadamente a ordem judicial de comparecimento ao local da perícia, sem que haja nenhuma espécie de instrumento eficaz para dobrar a renitência de quem adota postura anticooperativa e anticolaborativa, sobretudo quando a inércia se revela apta a gerar o non liquet instrutório justamente em desfavor de quem coopera e de quem colabora para o descobrimento da verdade", afirmou a relatora.

Medidas coercitivas
Nancy Andrighi destacou que o entendimento da Súmula 301 não pode ser considerado absoluto e insuscetível de relativização, "pois, maior do que o direito de um filho de ter um pai, é o direito de um filho de saber quem é o seu pai".

Como consequência, em seu voto, a ministra entendeu ser necessário cassar a sentença para determinar que seja concluída a instrução sobre a filiação do autor da ação, devendo o juiz, se preciso, adotar as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do CPC, para só então — no caso de ser impossível a elucidação da questão — decidir com base em ônus da prova e presunções.

As medidas, segundo a ministra, devem ser direcionadas não só ao herdeiro reconhecido, como também aos irmãos do falecido, ainda que ostentem a condição de terceiros na ação. Essa possibilidade de extensão tem amparo no entendimento da doutrina sobre o conceito de legitimidade processual, que não deve mais se referir apenas à hipótese clássica de legitimidade para a demanda, mas também à legitimidade para atos processuais específicos.  

"É correto afirmar que um terceiro, independentemente da existência de circunstância que o legitime a ser parte ou interveniente, poderá ser instado a participar apenas de determinados atos processuais, inclusive na seara instrutória, o que, na verdade, não é sequer uma grande novidade, na medida em que terceiros, observado o contraditório, poderão ser obrigados a exibir documento ou coisa que se encontre em seu poder, sob pena de busca e apreensão em que se admitirá a adoção de medidas indutivas, coercitivas, sub-rogatórias ou mandamentais (artigos 401 a 404 do novo CPC) — procedimento que igualmente deve ser aplicado à hipótese", finalizou a ministra ao julgar procedente a reclamação. O caso está em segredo de Justiça para preservar as partes. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2020, 9h53

Comentários de leitores

1 comentário

Produção de provas contra si mesmo? Então mudaram a regra?

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Então revogaram os princípios e regras inerentes à vedação da produção de provas contra si mesmo? Caso positivo, estaremos diante de uma profunda alteração na jurisprudência e legislação brasileira, por meio do danoso ativismo judicial. Vale dizer que, a bem da verdade, sempre defendi essa nova posição do STJ. Por exemplo, analisemos os casos em que motoristas se recusam a realizar o bafômetro. Nessas circunstâncias, o indivíduo resistente teria que fazer o exame coercitivamente, como ocorre em vários países civilizados do Mundo, em que a pessoa só tem duas opções: ou faz ou faz, sem quaisquer tergiversações.
Da mesma forma, entendo que - caso o Legislador não queira impor a coercividade na produção de provas -, seja prevista que na recusa em fazer exames dessa natureza (DNA, bafômetro) haja a presunção absoluta de paternidade. Repito: absoluta.

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