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Direito do Agronegócio

Lei do Agro, patrimônio de afetação e efeitos fiscais

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§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

(...)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)”

Levando em consideração o descritivo da legislação a respeito do patrimônio rural de afetação, podemos identificar alguns efeitos fiscais com relação a este instituto quanto à transferência de titularidade deste, pois, como visto, no caso de não cumprimento das obrigações dos respectivos títulos de créditos, o imóvel será transferido para a titularidade do credor.

De início, cabe esclarecer que, nossa visão, entendemos que a mera constituição do patrimônio rural de afetação não gera a incidência de tributação, por impostos como IR, ITBI, entre outros, uma vez que inexiste qualquer transferência de titularidade do imóvel rural.

Ainda quanto à constituição do patrimônio, há exigência de regularidade fiscal pela lei (art. 12), o que entendemos ser uma sanção política ou coação para pagamento de tributos, uma vez que condiciona atos da vida civil, sem qualquer correlação e lógica com eventuais tributos devidos ou em discussão, violando princípios da livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.2

De outro lado, segundo a legislação, no caso de não cumprimento da obrigação, permite a lei ao credor o exercício imediato do “direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que constitui o patrimônio rural em afetação”(art. 28).

Esta transferência poderia ser objeto de ganho de capital? Ou seja, a transferência de uma propriedade rural como forma de pagar uma obrigação geraria imposto sobre a renda? Em nossa visão, temos um ponto para reflexão, eis que, após esta transferência o imóvel poderá se levado à leilão. A depender do valor, este não será suficiente e ainda poderá ser com valor inferior a aquisição.

Todavia, apesar desta observação, vale lembrar que o ganho de capital na alienação de imóvel rural deve ser apurado com base no art. 19, da Lei n. 9.393/963, inclusive, para pessoa jurídica, embora no lucro real exista interpretação do Fisco Federal de que não caberia.

Enfim, a transferência imediata da titularidade gerará a incidência do imposto sobre transferência de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, CF), cujo valor dependerá da alíquota da lei municipal e critérios de apuração da base de cálculo.

De outro lado, neste formato, a legislação acaba por gerar uma onerosidade desmedida quanto a este imposto, já que, além do ITBI quando da transferência, por exemplo, poderá o devedor exercer o direito de preferência adquirindo pelo preço correspondente ao valor da dívida e demais encargos. Deste modo, novo ITBI, o que ocorrerá se houver aquisição em leilão. Acreditamos que merece reflexão no sentido de se compreender esta alienação posterior como um desdobramento da operação inicial, sob pena de uma onerosidade desproporcional.


1 “§ 1º Os documentos de que tratam a alínea “c” do inciso I do caput deste artigo compreendem as certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como de distribuição forense e de protestos do proprietário do imóvel, tanto no local de seu domicílio quanto no local do imóvel.”

2 “CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º (STF, ADI 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00001).

3 CALCINI, Fabio Pallaretti. Peculiaridades em relação ao ganho de capital de imóvel rural. Coluna Direito do Agronegócio. CONJUR. 05/05/2017. https://www.conjur.com.br/2017-mai-05/direito-agronegocio-peculiaridades-relacao-ganho-capital-imovel-rural

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 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2020, 8h00

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