Consultor Jurídico

Opinião

Arbitragem tributária vai representar um importante avanço para o Brasil

Por 

 

 

 

 

 

 

 

Nesse contexto, em 2007 chegou àquela câmara conflito envolvendo interesses da RFB contrapostos aos do Banco Central do Brasil (Bacen). Nesse caso, discutia-se a exigência em desfavor do BACEN de tributo devido à RFB a título de contribuição previdenciária patronal, em razão de valores pagos e creditados aos colaboradores do Fundo de Assistência à Saúde de Servidores do Banco Central do Brasil.

 

Diante desse conflito, a RFB questionou a competência da CCAF para conciliar ou arbitrar litígios envolvendo matéria tributária, questionamento este que restou afastado pela CCAF mediante Parecer AGU/SRG nº 01 de 2007 [8], que consagrou o entendimento de que aquele órgão possui competência para tratar de conflitos envolvendo tributação. Veja-se, neste sentido, a ementa do parecer:

"ASSUNTO: Necessidade de solução de controvérsias entre Órgãos e Entidades da Administração Federal versando sobre matéria tributária e fixação de competência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal CCAF, integrante da Consultoria-Geral da União.

I. A conciliação entre órgãos e/ou Entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia Geral da União, inclui a matéria de natureza tributária.

II. É da competência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal CCAF, integrante da Consultoria-Geral da União, a competência para a conciliação de controvérsias envolvendo matéria tributária.

III. Possibilidade de ampliação da competência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consoante artigo 2º da Portaria nº 1.281, de 27 de setembro de 2007".

Diante da ausência de conciliação naquele caso, o mérito da questão foi arbitrado posteriormente por meio do Parecer AGU/SRG nº 01 de 2008 [9], oportunidade em que restou decidido pela incidência da contribuição previdenciária patronal em favor da RFB.

Outro caso de tributação arbitrado pela CCAF foi o conflito havido entre a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e a RFB envolvendo controvérsia sobre a incidência de contribuição de terceiros em razão da atividade desenvolvida pela aludida empresa pública, bem como discussão acerca do grau de risco ambiental do trabalho preponderante exercido pelos seus funcionários, para fins de determinação da alíquota de incidência aplicável. Neste caso, decidiu-se em favor da empresa pública, por meio do Parecer AGU/SRG nº 02 de 2008 [10].

Apesar de tais precedentes terem se dado em casos específicos e dentro de uma tutela arbitral de competência limitada (apenas aos entes vinculados à administração pública direta e indireta), o teor dos pareceres evidencia a possibilidade (e talvez até mesmo a necessidade, dada a eficiência e a riqueza de fundamentação destes arbitramentos) de se instituir a arbitragem tributária de forma ampla no ordenamento jurídico brasileiro, para que contribuintes da iniciativa privada (de um lado) e a administração tributária (de outro lado) possam se submeter ao processo arbitral, como forma alternativa de resolução de conflitos.

Como vimos acima, a CCAF foi desenvolvida com espeque na manutenção do interesse público, para se resolver de forma célere e eficiente litígios (inclusive tributários) nascidos entre entes do setor público. Mutatis mutandis, essa motivação (o interesse público) poderá ser o axioma de validade para futura lei que possibilite a arbitragem tributária também para contribuintes da iniciativa privada que pretendam resolver de forma alternativa litígios envolvendo exigências fiscais.

Isso porque, conforme a experiência da CCAF nos mostrou, o tributo é patrimônio do Estado e, apesar de se entremostrar indisponível ordinariamente (durante a prática dos atos administrativos), pode muito bem em algumas situações se mostrar disponível para o seu titular (o Estado), desde que seja em nome do interesse público [11]. Isto é, desde que a arbitragem também se mostre útil ao Estado, como meio alternativo ao sistema de jurisdição una atualmente existente no país.

Referências bibliográficas
COCURUTTO, Ailton. Fundamentos de Direito Processual Civil: Teoria e Prática. Malheiros. São Paulo. 2011.

BERTOLO, Patrícia. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal: uma visão de futuro. JUSBRASIL. Acesso em: 25.04.2020. Disponível em: <https://agu.jusbrasil.com.br/noticias/283812/a-camara-de-conciliacao-e-arbitragem-da-administracao-federal-uma-visao-de-futuro>.2009.

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº AGU/SRG-01/2007 Acesso em: 24.04.2020. Disponível em: < http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/225001>.

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº AGU/SRG-01/2008 Acesso em: 24.04.2020. Disponível em: < http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/225011>.

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº AGU/SRG-02/2008 Acesso em: 24.04.2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/PRC-JT-06-2009.htm >

MACHADO, Hugo de Brito. Transação e arbitragem no âmbito tributário. Revista Fórum de Direito Tributário. Ed. Fórum. 2007.

PASQUALIN, Roberto. Arbitragem tributária ajuda reduzir número de ações administrativas e judiciais. Revista Consultor Jurídico (CONJUR). Acesso em: 24.04.2020. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2019-nov-01/roberto-pasqualin-arbitragem-tributaria-ajuda-reduzir-contencioso > . 2019

ROCHA, Sergio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018.

 

 

 


 



Topo da página

 é advogado tributarista no escritório Ayres Ribeiro Advogados e monitor e pós-graduando no Curso de Especialização em Direito Tributário Nacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2020, 18h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.