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Vinculação proibida

Lei do Tocantins que estabelece teto para o Judiciário é alvo de nova ADI

A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo de lei do Estado do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual.

O Tribunal de Justiça do Tocantins
Divulgação

Segundo a entidade, ao limitar a remuneração dos servidores a 90,25% do subsídio de juízes de direito substitutos, a lei violaria o artigo 37, inciso XIII, parágrafo 12 da Constituição Federal. A Fesojus disse que, embora não se trate de equiparação, é incontroverso que se cuida de vinculação, em flagrante contrariedade à disciplina constitucional de proibição de vinculação remuneratória e subteto legal.

O artigo 14 da Lei estadual 2.409/2010, alterada pela Lei 3.298/2017, também é questionado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ADI 6.455. Por isso, a ação da Fesojus foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello. A entidade pede liminar para suspender os efeitos do dispositivo questionado até o julgamento do mérito da ADI. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.463




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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2020, 19h09

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