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Sem deslealdade

OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com cliente alvo

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerrogativas da advocacia a violação do sigilo do advogado, mesmo que o cliente seja alvo de interceptação.

Conselheiros propuseram súmula após força-tarefa interceptar conversas entre clientes e advogados
OAB - Conselho Federal

O tema tinha sido tirado da pauta da sessão plenária do conselho, mas retornou ao final da reunião, resultando na aprovação da súmula.

A sugestão partiu dos conselheiros federais Alexandre Ogusuku, da seccional de São Paulo, e Ulisses Rabaneda dos Santos, da OAB-MT. A proposta está sob relatoria do conselheiro Emerson Gomes.

A proposição foi feita em novembro de 2019, motivada pela reportagem do jornal Folha de S.Paulo, com conversas de Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil. O jornal mostrou que os investigadores da "lava jato" usaram grampos do escritório que defende o ex-presidente Lula para antecipar as estratégias da defesa.

Conforme a ConJur já tinha revelado, o grupo da "lava jato" grampeou o ramal central do escritório por quase 14 horas durante 23 dias entre fevereiro e março de 2016. Ao todo, foram interceptadas 462 ligações, nem todas relacionadas à defesa do ex-presidente, mas todas feitas ou recebidas pelos advogados do escritório.  

Para os conselheiros, as conversas divulgadas demonstram indícios de graves violações aos direitos e às prerrogativas da advocacia, além de atingir o devido processo legal e a boa-fé processual. "Interceptar as conversas entre clientes e advogados, especialmente para bloquear o exercício do contraditório e da ampla defesa é clarividente ato desleal, transgressor da boa-fé", sustentam.

Os conselheiros também sugeriram que fosse encaminhado aos Conselho Nacional do Ministério Público um pedido de edição de norma para declarar imune, inclusive aos membros do MP, a interceptação, escuta ou gravação das conversas entre cliente e advogado relacionadas ao exercício da advocacia.

Leia abaixo a súmula aprovada:

"É crime contra as prerrogativas da advocacia a violação ao sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados do advogado, mesmo que seu cliente seja alvo de interceptação de comunicações."

49.0000.2019.012386-4




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2020, 13h21

Comentários de leitores

7 comentários

Oab abusivo quebra de sigilo telefone

Fernando de castro Filho (Bacharel - Família)

Gozado né quando a oabd, cita que "a quebra de sigilo telefônico é abusivo".Pergunto para a mesma, e a violação de um direito adquirido, inviolável de97 não é abusivo também?
no procedimento 5.531/00-pca, sem nenhuma prova e arguição levantada pela OAB São Paulo totalmente fora do prazo,ou seja, procedimento iniciado por uma representação totalmente viciada que acabou cassando o meu exame de ordem de 97, não é abusivo também Santa Cruz ou quem de direito representante da OAB? Tenho todas provas documentais do meu direito adquirido, inviolável né?
E por este crime, hoje, estou totalmente inválido, depressão profunda há mais de 20 anos, desempregado, vivendo de bolsa família no valor de $90.00 mês tudo por causa da oab, que irá pagar caro por todo constrangimento por mim experimentado até hoje.

Vamos fazer súmulas

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O Brasil é o país da piada pronta, ora, se tal fato ocorreu cabe ao ofendido provar e a Justiça anular tudo, com o ônus para quem executou tamanha barbeiragem jurídica, embora, eu acredite, pois ninguém controla esse povo, o MPF, aliás, propõe e orienta contra a legislação, criou-se um super poder, o todo e poderoso MPF, agora, a OAB diminuí ao tomar o mesmo rumo. O correto e levar o caso ao Congresso Nacional que, aliás, por motivos próprios está sensível a isso. Interceptar o advogado, como dito no texto, é gravíssimo e deve ser freado por lei. Já pensou se a polícia edita uma súmula "é crime o advogado orientar o cliente a mentir, devendo tal fato ser capituado como participação nos termos do art. 29, do CP". Pontuo que me solidarizo com a OAB, e se isso ocorreu o país terá que pagar o maior preço de sua história: a anulação da operação, mas insistir no erro, não é o mais sábio. Salvo, se tal súmula tiver apenas natureza de orientação técnica aos advogados que tiverem suas prerrogativas violadas.

OAB, foi extinta não tem LEI DE CRIAÇÃO.

George da Silva Brito (Advogado Assalariado - Internacional)

Alguém, por favor, posta a LEI DE CRIAÇÃO dessa entidade extinta, nenhum dos seus atos tem qq legitimidade.

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