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Presunção de incapacidade

Beneficiário que continua trabalhando não deve receber aposentadoria especial

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Permitir que a pessoa retorne ao trabalho especial ou continue no trabalho após a concessão da aposentadoria é "desarrazoado, ilógico e flagrantemente contrário" ao propósito do benefício.

DivulgaçãoSTF entendeu pela impossibilidade de aposentadoria especial se beneficiário continua trabalhando

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu a continuidade de aposentadoria especial nos casos em que o beneficiário continua trabalhando ou voltou a trabalhar na atividade que ensejou a aposentação.  

O julgamento do recurso encerrou nesta sexta-feira (5/6), no Plenário Virtual da corte. A tese de repercussão geral fixada foi dividida em dois enunciados: 

(i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 

(ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Dias Toffoli apontou que, para a concessão da aposentadoria especial, a presunção de incapacidade é absoluta, tanto que não é obrigatório perícia ou demonstração efetiva de incapacidade laboral para obter o benefício. 

Permitir a persistência no trabalho especial significa, segundo o relator, "premiar o trabalhador por descumprir a finalidade da norma instituidora e dar origem a um tratamento diferenciado injustificado entre os cidadãos". 

Por fim, o ministro reconheceu a constitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que que prevê o cancelamento da aposentadoria. Por extensão, votou para vedar a simultaneidade entre a percepção do benefício da aposentadoria especial e a realização de atividades especiais.

No entanto, negou o pedido para fixar como data de início das aposentadorias especiais a data de afastamento da atividade.

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Entendimento contrário
Divergiram os ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio. O decano Celso de Mello e Rosa Weber acompanharam a divergência aberta por Fachin, entendeu que a declaração de constitucionalidade do dispositivo da lei agravaria a restrição a dignidade humana.

O ministro sugeriu a seguinte tese: "Atenta a dignidade humana e ao direito ao trabalho a regra da perda da aposentadoria especial de segurado que continua laborando em condições especiais após a aposentadoria".

Já Marco Aurélio, entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o dispositivo da lei. Para ele, não é possível afastar obrigatoriamente o aposentado.

Histórico do caso
O recurso extraordinário foi proposto pelo  Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que assegurou  a uma enfermeira a concessão de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades nocivas à saúde.

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 791.961

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 7h25

Comentários de leitores

1 comentário

E se a concessão de aposentadoria especial for uma proteção

Wagner Munhoz (Serventuário)

Vejo que o meu caso estaria, ao meu ver, em uma espécie de "limbo" interpretativo.

Sou servidor público, da área de saúde e trabalho em dois vínculos públicos com jornadas diárias de 4 horas cada, ambas insalubres.

Atualmente, então, estou exposto a 8 horas/dia (ou 40 horas/semana) a agentes insalubres.

Um vínculo destes é mais antigo (1993) e outro mais recente (2004).
Se eu me aposentar pela regra especial no vínculo mais antigo, deixaria de ser exposto a agentes insalubres em 4 horas/dia (ou 20 horas/semana).

Ou seja, a lei da aposentadoria especial seria válida para mim, uma vez que deixaria de ser exposto a 4 horas/dia (20 horas/semana) aos agentes insalubres (infecciosos, químicos, radioativos).

No entanto, pelo que entendi dessa nova jurisprudência do STF (súmula vinculante, de efeito geral), se eu me aposentar em um dos vínculos públicos pela aposentadoria especial, terei de abandonar o outro vínculo insalubre, uma vez que não poderia continuar a ser exposto mais à insalubridade.

Ora, ao meu ver, essa jurisprudência não faz sentido nesse meu caso, uma vez que o usufruto da aposentadoria especial em um vínculo - de fato - me resguardaria da insalubridade dessas 4 horas/dia e eu "Não Estaria Retornando ou Permanecendo a Trabalhar Nele" (somente continuaria no outro vínculo mais recente)...

Mas, caso haja obrigatoriedade de permanecer em condições insalubres (para não perder a metade dos meus vencimentos, essenciais para a minha subsistência) terei que permanecer exposto a agentes insalubres, por 8 horas/dia (20 horas/semana) por mais 10 anos.

Não me parece uma regra justa ou equânime com os demais casos de concessão de aposentadoria especial previstos em lei.

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