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Sem reajuste até 31/12/21

Ato normativo congela salários no TJ, TCE e no MP de São Paulo

Salários de servidores do TJ-SP foram congelados até 31/12/2021
Daniel Gaiciner/TJ-SP

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 173/2020, que impôs limitações ao gasto com pessoal no Poder Público até 31 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público editaram um ato normativo que regulamenta a matéria no estado de São Paulo.

O artigo 1º proíbe a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário até 31 de dezembro do ano que vem. 

A admissão e contratação de pessoal também estão vedadas, salvo reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento que não implique em aumento de despesa. É autorizada a realização de concurso público exclusivamente para vacância de cargos vitalícios. 

"A vedação não obsta os procedimentos tendentes à lotação, à relotação, à realocação ou ao remanejamento, em sua vacância, de cargos efetivos ou vitalícios já criados, mediante destinação à unidade diversa, visando ao atendimento das necessidades do serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de despesa", diz o artigo 2º.

Um dos dispositivos do ato conjunto (inciso III do artigo 1º) também determina que a aquisição de eventuais direitos referentes a adicional por tempo de serviço — como licença-prêmio — fica suspensa até 31/12/2021.

O ato normativo é assinado pelo presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, pelo presidente do TCE-SP, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo.

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Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2020, 17h55

Comentários de leitores

3 comentários

Quem se importa?

Eduardo1981 (Serventuário)

Esse é o pagamento que o presidente do TJ confere aos servidores comprometidos, que colocaram à disposição do TJ equipamento próprio, estão pagando contas de luz e telefone mais caras para manter o TJ funcionando, que estão trabalhando em home office com acréscimo de produtividade. Se fosse justo, suspendia os pagamentos mas não interrompia o tempo para aquisição dos direitos. Mas quem se importa? O valor do serventuário do TJ se resume a uma frasezinha bonita, a um bannerzinho ridículo no dia 03/06.

Vítimas?

Hugo Tavares (Advogado Autônomo)

Estão com remuneração em dia, muito acima da média do mercado, sem bater ponto e no conforto do lar.
Com as altas remunerações do tribunal até parece que tiveram tanta despesa assim com um simples computador e Internet. TODOS os advogados precisam ter e usar para atuar no tribunal e ninguém recebeu extra pra isso.
É incrível como ainda há servidores da velha guarda acomodada que se sente vítima enquanto o resto da sociedade enfrenta desemprego, incertezas e falta de oportunidades.

...

Eduardo1981 (Serventuário)

O Doutor Hugo Tavares me perdoe, mas "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa". A queixa do colega me parece um tanto quanto justa. Ninguém se abstém de ajudar, mas uma coisa é suspender pagamentos, outra bem diferente é cercear a aquisição de um direito nesse período. A "remuneração acima da média" vem ano a ano sendo engolida pela falta de reposição inflacionária. Se por um lado não há controle de ponto, por outro também não há pagamento pela sobre jornada. A compra de equipamentos não programada implica também em despesa inesperada - algo totalmente indesejado em tempos de crise. O preconceito sobre o servidor é tão maléfico quanto sobre o advogado. Pense nisso.

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