Forças Armadas não exercem papel moderador, diz parecer da OAB

As Forças Armadas não podem atuar como instância decisória suprema acima dos outros poderes, agindo como uma espécie de Poder Moderador. É o que afirma o Conselho Federal da OAB em parecer divulgado nesta terça-feira (2/6).

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O estudo foi elaborado após serem ventiladas na última semana propostas de intervenção militar. Uma das interpretações polêmicas foi a do jurista Ives Gandra Martins, quando afirmou, em artigo exclusivo à ConJur, que o artigo 142 da Constituição define como competência das Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes.

No parecer, a Ordem faz uma retomada histórica do Poder Moderador e aponta a importância do controle de constitucionalidade como mecanismo de freios e contrapesos, para evitar abusos pelos poderes políticos.

A entidade destaca que, em casos de ameaças graves à estabilidade institucional, a Constituição autoriza instrumentos excepcionais, como o estado de sítio e a intervenção federal. No entanto, dizem os advogados, as Forças Armadas não exercem Poder Moderador, sendo inconstitucional o uso do aparato militar para intervir no exercício dos Poderes.

O documento aponta que a interpretação de que as Forças Armadas tenham tal atribuição ignora limites constitucionais e as torna "intérprete máxima da Carta Cidadã" de 1988.

"As interferências das Forças Armadas sobre os processos políticos na história brasileira recente não representam o exercício de um suposto Poder Moderador, inexistente no arranjo político-constitucional, mas demonstram a fragilidade de uma democracia tutelada pelo poder militar que, enquanto poder armado, deve estar necessariamente subordinado às autoridades civis, democraticamente legitimadas para o exercício do poder político", afirma a OAB.

Por fim, a entidade faz frente a possibilidade de o Executivo convocar as Forças Armadas: afirmam que a Constituição é expressa ao definir a atuação delas na "garantia da ordem interna e está condicionada à iniciativa de qualquer dos poderes constituídos". "A provocação dos poderes se faz necessária, e os chefes dos três poderes possuem igual envergadura constitucional para tanto."

Assinam o documento o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o membro da comissão, Gustavo Binenbojm.

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