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Estatuto do Desarmamento

Oficial de Justiça exerce função de risco e pode andar armado, diz TRF-1

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Os oficiais de Justiça do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua segurança na execução dos mandados judiciais e, com isso, se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Logo, têm o direito de portar arma de fogo.

PF incluiu servidor que exerça cargo na área de execução de ordens judiciais como atividade profissional de risco 
123RF

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença para permitir que, desde que não haja outro impedimento, a União expeça autorização para o porte de arma de fogo para oficiais de justiça, restrita ao cumprimento de ordens judiciais.

A ação foi impetrada pela Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, que foi representada pelo Amin Ferraz, Coelho e Thompson Flores Advogados

A decisão se apoia na Instrução Normativa 23/2005, emitida pela Polícia Federal. Trata-se do documento que estabelece procedimentos visando o cumprimento do Estatuto do Desarmamento. Seu artigo 18, parágrafo 2º, inclui servidor público que exerça cargo efetivo na área de execução de ordens judiciais como atividade profissional de risco.

“Não há como se afastar a constatação de que os oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”, afirmou a relatora, desembargadora Daniele Maranhão.

Com isso, entendeu que a concessão do porte de arma de fogo aos oficiais de justiça não confronta a diretriz estabelecida pelo legislador, mas se enquadra nas hipóteses de exceção por este previstas.

“Considerando, todavia, a ausência de prova pré-constituída de necessidade de porte de arma fora das suas atribuições funcionais, a autorização deve ficar restrita ao cumprimento de ordens judiciais”, ressaltou a desembargadora.

Clique aqui para ler a decisão
1009424-10.2016.4.01.3400

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2020, 21h43

Comentários de leitores

8 comentários

Ato normativo revogado?!

Leandro - Oficial PMDF (Policial Militar)

Ora ora!!
Não é que, em pleno 2020, uma decisão judicial baseada em norma revogada.. essa IN foi revogada pela IN nº 131/2018.
Sem adentar no mérito da decisão, superando uma restrição administrativa, já que a tanto a lei federal como a IN exigem a comprovação da efetiva necessidade, acho que alguém ficou com preguiça de pesquisar a eficácia da norma no tempo!!
Como diria o grande pensador contemporâneo conhecido como Kiko (aquele do seriado Chaves mesmo): Que coisa, não?!

Fundamentação

Júnior Souza (Outro)

Em que pese o fato da IN 23/2005/DPF ter sido revogada, a decisão é fundamentada, notadamente o critério de risco, também com base no art. 10, §1º, I, Lei n. 10826/2003.

Mensagem Oficial Circular nº 05/2017

Jonathan Porto (Oficial de Justiça)

Caro colega da defesa da Lei e da Ordem, sem querer entrar no mérito das suas alegações (pois renderiam inúmeros argumentos e debates), esta é apenas uma das inúmeras decisões judiciais que têm sido feitas aos oficiais de justiça em todo o Brasil, desde o ano 2012. Sem contar que o referido procedimento em tela foi iniciado antes da queda da referida instrução normativa.
Porém ainda subsiste o entendimento da própria PF sobre o deferimento do porte de armas aos oficiais de justiça que pleitearem (conforme a legislação vigente), de acordo com a Mensagem Oficial Circular nº 05/2017, cujo conteúdo segue abaixo.
Fraternais saudações a vc e aos saudosos policiais do Brasil que, sempre que possível, nos dão o suporte necessário ao cumprimento de diligências de caráter coercitivo, além de inúmeras medidas de constrição que cumprimos conjuntamente em prol do regular andamento do processo judicial.

Conteúdo da Mensagem Oficial Circular nº 05/2017

Jonathan Porto (Oficial de Justiça)

Mensagem Oficial Circular nº 05/2017-DIREX/PF

Aos Exmos. Senhores Superintendentes Regionais da Polícia Federal.

Assunto: Porte de arma - OFICIAIS DE JUSTIÇA

CONSIDERANDO que os Oficiais de Justiça não foram contemplados pelo elenco de porte funcional trazido pelo artigo 6º da Lei 10.826/2003;

CONSIDERANDO que o §2º do artigo 18 da IN 23/2005 traz rol meramente exemplificativo de atividades profissionais de risco, tratando-se, assim, de relação sugestiva – sem fins vinculativos – que deve atender as condicionantes previstas no artigo 10 da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Sirvo-me do presente para orientar o seguinte:

Quando, na análise do caso concreto, for constatado que o Oficial de Justiça efetivamente atua em regiões de alta periculosidade ou cumpre medidas judiciais graves e de risco, a Polícia Federal poderá deferir o porte de arma de fogo pretendido, fundamentado no exercício de atividade de risco, conferindo assim cumprimento ao quanto disposto no parágrafo segundo do artigo 18 da IN 23/2005 - DG/PF.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

Diretor Executivo

Fonte: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/normativos/porte-de-arma-oficiais-de-justica

PM não quer outras categorias armadas

Jailton Alexandrino dos Santos (Oficial de Justiça)

Por que será que integrantes da Polícia Militar não querem outras categorias armadas? Não é só com Oficiais de Justiça, não. Vira e mexe, se tem notícias de Guardas Municipais tendo suas armas apreendidas pela PM, mesmo eles tendo porte funcional. Vão apreender de Juízes e Promotores!

Esclarecimento

Leandro - Oficial PMDF (Policial Militar)

Aos amigos Júnior Souza e Jonathan Porto..
Talvez não tenha me feito claro, mas não sou (e nem disse que sou) contra o porte de arma aos oficiais de justiça.
O que questionei foi o emprego de um ato normativo revogado como fundamento da decisão judicial. Bastava citar a IN nº 131/2018 e o problema de "fundamentação" estava resolvido, ao menos no aspecto da contemporaneidade.
Vai algum de nós, reles mortal, requerer algo em juízo tendo por base lei/decreto/portaria/resolução revogada.. dá com a cara na porta!
A respeito desse tema, sou da corrente de que não é todo cidadão que deve ter uma arma, mas todo cidadão deve ter o direito de escolha se quer ou não ter uma arma, estando isso atrelado exclusivamente à sua escolha pessoal. Ou seja: não é sobre armas, é sobre liberdade!

Novas possibilidades

Russielton Cipriano (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A decisão dá abertura pra eventuais pleitos dos Oficiais de Justiça que vinham sendo negados como aposentadoria especial, adicionais de periculosidades, indenizações psicológicas.
Vamos em frente, grande trabalho da AFC&TF.
http://afctf.adv.br/

Reconhecimento justo e merecido!

Fúlvio Luiz de Freitas Barros (Oficial de Justiça)

A Justiça tarda, mas não falha segundo o dito popular.
Parabéns aos magistrados que se aprofundaram nos fatos e sensíveis à atividade de risco dos oficiais, corrigiram um grande equívoco do estatuto do desarmamento.
Cabem agora aos tribunais, disponibilizarem os respectivos treinamentos periódicos para o correto manuseio em legítima defesa.

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