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Medida coercitiva

Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir

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A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio Carlos Zago, atual técnico do Kashima Antlers, do Japão.

Retenção de CNH é medida coercitiva legítima, entende STJ
Reprodução

O Fundo de Investimentos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema Vi — Não Padronizado, representado pelo escritório Eckermann Yeagashi Zangiacomo Sociedade de Advogados, moveu execução contra Zago.

O fundo argumentou que o técnico é devedor contumaz e possui patrimônio para pagar a dívida. Portanto, é preciso adotar medidas coercitivas para forçar o devedor a quitar seu débito.

O juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes aceitou o pedido e determinou que o Detran bloqueie a CNH de Zago. O julgador apontou que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a retenção da carteira não restringe o direito de ir e vir. Tanto que o Detran usa amplamente a suspensão e a cassação da CNH como medida administrativa aplicada a motoristas infratores.

Além disso, o juiz ressaltou que o ex-jogador não é motorista profissional, portanto, não precisa da carteira para exercer sua profissão. Moraes também destacou que Zago poderá se locomover a qualquer momento e para qualquer lugar usando meios de transporte disponíveis, desde que não o faça como condutor do veículo.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1008033-49.2015.8.26.0482




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2020, 21h58

Comentários de leitores

4 comentários

Exagero

Narcy A. Maldaner (Advogado Autônomo - Civil)

Na petição: ..."vem, humildemente, requerer...".
Quanta humildade! Assim, com esse "vício", o advogado coloca o seu cliente, e a si, em posição menor (ainda bem que não se apresenta como "suplicante"). Parece admitir que fala ao juiz-rei.
Narcy

Não é (ou não deveria...) ser beeem assim...

Anibal Juliano de Oliveira (Consultor)

Certo é que cada caso é uma caso. Mas considero isso um tremendo exagero, "apreender" uma CNH para "garantir" o pagamento de uma dívida??? Só no Brasil mesmo !! Vamos a um caso: Pessoa desempregada a 03 (três) anos; família composta por 07 (sete) pessoas (dentre estes, 02 menores de idade e um "inválido"); sobrevivendo de "bicos"; ""Patrimônio"" um carro 1989 e uma moto 2011 (que não funciona, justamente pq a pessoa não tem dinheiro para pagar o conserto). Legal. É claro que essa pessoa acumulou dívidas e mais dívidas; ai, em um "belo dia" algum Juiz de "Presidente Prudente" determina a apreensão da CNH dele. Ai eu me pergunto: 1) Em que essa apreensão vai mudar o fato de que essa pessoa está falida e sem condições de pagar adequadamente suas contas?? 2) E por quanto a CNH dele irá permanecer apreendida? Pelo resto da vida dele (?), se não tiver (como não tem) como saldar a dívida?? 3) E vamos considerar, ainda, que ele usa o carro velho dele justamente para fazer os "bicos" que estão "sustentando" (a trancos e barrancos, claro...) a sua familia?? Sem CNH, como é que ele vai sobreviver??
Srs. Juízes, acredito, e Deus queira, que estejam atentos no "caso a caso...."...

Tem que ver o caso concreto

Emeliano (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No caso da aplicação do dispositivo em comento não era para se enquadrar esse exemplo que vc deu. A matéria que foi publicada fala de um técnico de futebol, devedor contumaz, que apesar de ter condições de pagar, não cumpre com seus compromissos pq não quer. Então tem que separar o joio do trigo

Acertouuuuuuuuu

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A desculpa mais esfarrapada (para não dizer pueril), para não suspender a CNH de devedor, é dizer que viola o princípio do direito de ir e vir. Ora, se for assim, a maioria da população que só anda de ônibus, metrô e trem, tem seu direito de ir e vir violados diariamente.

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