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Colegiado Interministerial

Comitê para avaliar execução do novo marco do saneamento básico é criado

O Decreto 10.430/20, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/7), cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), conforme previsto pela novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20), sancionado no último dia 15 de julho.

Novo marco legal do saneamento básico foi sancionado em 15/7
TV Brasil/Reprodução

O comitê será presidido pelo chefe do Ministério do Desenvolvimento Regional e terá a missão de supervisionar a execução do novo marco. Por exemplo, avaliando a gestão do Plano Nacional de Saneamento Básico, garantindo a racionalidade da aplicação dos investimentos federais no setor e elaborando estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de gastos.

Também integrarão o comitê os ministros da Casa Civil, Saúde, Economia, Meio Ambiente e Turismo. As reuniões do grupo ocorrerão duas vezes por ano ou sempre que houver convocação pelo presidente do colegiado.

Segundo o decreto, o comitê deverá elaborar relatórios de monitoramento e de avaliação da alocação de recursos. Os documentos serão encaminhados à Presidência da República e divulgados no site do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

O Cisb poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar dos encontros, prestar informações ou apoiar a execução dos trabalhos, mas sem direito a voto. 

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Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2020, 20h14

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