Cesa envia manifestação ao CNJ contra tribunal do júri por videoconferência

A proposta de sessões do tribunal do júri por videoconferência, que será apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça, afronta princípios constitucionais e viola, especialmente, os princípios que regem o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Esse é o entendimento do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que enviou manifestação ao CNJ contra a adoção de sessões do júri por meio de videoconferência.

A manifestação do Cesa contrasta com a da Associação dos Magistrados Brasileiros, que enviou manifestação favorável ao dispositivo ao CNJ.

No documento, o Cesa lembra que o CNJ não tem competência para regular a matéria, pois o instituto do tribunal do júri está inserido entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (artigo 5., XXXVIII).  “Ainda que sob o argumento justificador da pandemia pela Covid-19, tal fato, emergencial e excepcionalíssimo, não supre a competência que se exige para tratar dessa matéria específica”.

O CNJ estuda o tema desde 2019, mas acelerou as discussões por causa da epidemia de Covid-19, diante da ausência de previsão para o fim da quarentena. A proposta debatida foi originada no Grupo de Trabalho de Otimização de Julgamento de Crimes Dolosos contra a Vida. O julgamento já foi iniciado em sessão plenária, mas a votação foi interrompida e tirada de pauta.

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